Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (17) o projeto de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC). A iniciativa, assinada pelo presidente, conselheiro José Ribamar Trindade, visa a utilização de militares do Corpo de Bombeiros que estão na reserva remunerada para atuarem junto à Corte de Contas, em atividades especiais, assessoria militar e segurança institucional.
“Nesse contexto, e tendo em vista que no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre tem aumentado a demanda por segurança institucional por diversos motivos, o presente projeto de lei tem por finalidade viabilizar o chamamento de militares da reserva em um momento de constrição fiscal do Poder Executivo, a quem compete, ao menos em regra, arcar com os custos dessa convocação”, afirma Ribamar Trindade.
Ainda de acordo com o presidente do TCE/AC, “pelo texto do presente projeto, cria-se a possibilidade de se firmar um instrumento específico substituindo o ônus da ajuda de custo paga pelo Poder Executivo por outro benefício a ser pago no âmbito do próprio Tribunal de Contas, em valor equivalente ao auxílio alimentação atualmente vigente no âmbito deste Tribunal, que é de R$ 3.300,00”.
Antes de ir ao plenário, a matéria passou pelas comissões de Constituição e Justiça, de Serviço Público e de Orçamento e Finanças.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de resolução da Mesa Diretora, que tem conteúdo idêntico ao apresentado pelo TCE, porém no caso da Assembleia, os convocados serão policiais civis aposentados, que estão na reserva remunerada. Entre as atribuições estão o serviço de segurança de parlamentar.
Também foram aprovados os projetos que alteram o plano de cargos, carreiras e salários do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado (DPE/AC).