O vereador Eber Machado (MDB) apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLC) na sessão realizada nesta terça-feira, 18, na Câmara Municipal de Rio Branco, que busca garantir o ressarcimento dos consumidores de água e esgoto na Capital pelos gastos com carro-pipa durante períodos de colapso do sistema de abastecimento. Segundo a proposta, a compensação financeira será destinada àqueles que comprovarem despesas extras decorrentes da interrupção do fornecimento de água.
O projeto estabelece que o ressarcimento será efetuado mediante a apresentação de nota fiscal ou recibo do serviço de carro-pipa, limitado ao valor correspondente ao consumo médio mensal do consumidor. Além disso, define como “colapso do sistema” a interrupção no fornecimento de água por mais de 48 horas, ocasionada por problemas técnicos que comprometam a distribuição regular do serviço.
O emedebista ressaltou a necessidade de ‘justiça’ e reparação para a população. “Nada mais do que justo. O prefeito de Rio Branco, enquanto a população estava sofrendo com a falta de água, ele estava mandando abastecer a casa dos secretários. Então nós estamos entrando com esse projeto para que a parte da população que comprou água durante esse período que estava faltando geral na cidade, que eles peguem a nota fiscal da compra da água, para que seja descontado na sua conta de água quando chegar nesse próximo mês. Essa na realidade é um ressarcimento daquilo que a prefeitura não conseguiu entregar, que é um direito da população. É um projeto que é justo e é reparador de um dano que a população que está sofrendo”.
O projeto também obriga o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (SAERB) a comunicar, com antecedência mínima de 48 horas, a realização de manutenções programadas que possam afetar o fornecimento de água. Durante esses períodos, os consumidores serão orientados a fechar os hidrômetros para evitar cobranças indevidas, garantindo maior transparência e planejamento para os usuários.