O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, encaminhou à Procuradoria Geral de Justiça uma representação solicitando a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 2546/2024. A lei em questão denomina o elevado na Estrada Dias Martins, em Rio Branco, como "Beth Bocalom", em homenagem à ex-esposa do prefeito da capital, falecida em 2021.
O MPAC argumenta que a escolha do nome para a obra pode violar princípios constitucionais, como a impessoalidade e a moralidade administrativa. A Promotoria apontou possíveis irregularidades no processo de nomeação, sugerindo que a denominação do elevado, ao associar o sobrenome do gestor municipal à obra pública, pode configurar uma promoção pessoal indevida. O MP destacou que a homenagem à ex-esposa de Bocalom, embora tenha sido uma figura pública com uma trajetória digna de reconhecimento, não pode se sobrepor aos princípios que regem a administração pública.
Com base nos argumentos apresentados, a 2ª Promotoria solicitou à Procuradoria-Geral de Justiça que avalie a viabilidade de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal, com o objetivo de garantir o respeito aos princípios constitucionais e evitar que obras públicas sejam utilizadas para promover interesses pessoais de agentes políticos.
A representação do MPAC ressalta que, embora o nome de Beth Bocalom tenha sido escolhido com a intenção de reconhecer sua contribuição social, a forma como a homenagem foi instituída pode gerar questionamentos sobre a ética e a legalidade do ato, especialmente quando se trata de uma obra pública, que deve atender ao interesse coletivo e não ser utilizada para fins de promoção pessoal.
O caso agora aguarda uma avaliação da Procuradoria-Geral de Justiça, que poderá tomar as providências necessárias para esclarecer a constitucionalidade da denominação do elevado e assegurar que os princípios da administração pública sejam devidamente observados.