Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2026. A votação aconteceu no começo da tarde desta quarta-feira (9/7). A projeção é de R$12,4 bilhões, representando um crescimento nominal de 8% em relação à proposta de 2025. O relator é o deputado Tadeu Hassem (Republicanos).
As emendas da deputada Michelle Melo (PDT), que previam valorização dos servidores públicos, gratificações por desempenho e capacitação e o fortalecimento da agricultura familiar foram rejeitadas ainda na Comissão de Orçamento e Finanças (COF). As emendas do deputado Emerson Jarude (Novo) também foram rejeitadas.
Revisão Geral Anual
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram a emenda apresentada pelo deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que assegura a revisão geral anual (RGA), para os servidores públicos do Estado, no projeto de lei orçamentária anual (PLOA). A emenda foi acatada pelo presidente e relator, deputado Tadeu Hassem.
“Todas as vezes que a gente vai fazer a loa esse artigo nunca tinha sido colocado. Neste sentido, quero parabenizar a relatoria que modifica a proposta que eu apresentei, mas que garante o artigo 37 da Constituição Federal. É impossível fazer o Orçamento para 2026, sem levar em consideração o RGA, que é claro o texto de que tem que ser na mesma data, no mesmo percentual unificado de reposição das perdas inflacionárias. É isso que está escrito na Constituição. Reproduzir na LDO o que está na Constituição é necessário para a gente ter essa discussão lá no orçamento. Para quando vir a peça orçamentária, o reajuste tem que está vindo junto. Eu estou entendendo dessa forma. Eu não gostaria de fazer cabo de guerra: ah, eu sou o autor. Eu acho que isso é um sentimento coletivo. Eu estou apenas traduzindo”, disse Edvaldo Magalhães.
Aumento da alíquota patronal
Os parlamentares aprovaram, ainda, o projeto de lei que reajusta a alíquota patronal para 28%, com relação à previdência estadual. De acordo com o texto, as alíquotas ficaram assim: 14% por parte dos segurados ativos, incidentes sobre a remuneração de contribuição; 14% por parte dos aposentados e pensionistas, incidentes sobre a parcela que exceder ao limite estabelecido no art. 201 da Constituição Federal, exceto para os aposentados ou pensionistas inválidos, que contribuirão sobre a parcela que exceder ao dobro daquele limite; 28% por parte dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, bem como das autarquias e fundações públicas, incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
“É uma solução que a própria lei federação permite. Não há prejuízo para o servidor, não vai aumentar a alíquota, não vai aumentar tempo para o servidor, nada nesse sentido. Umas das coisas que estamos aumentando é a alíquota patronal. Isso é um gesto. Não deixa de ser um gesto”, disse o relator, deputado Eduardo Ribeiro (PSD).
Órfãos do feminicídio
Outro projeto de lei aprovado é o que garante um salário mínimo para o conjunto de filhos órfãos do feminicídio. Antes, a lei previa o pagamento de um salário mínimo para cada filho órfão, mas o governo argumentou falta de recursos para atender de forma individualizada.
“O que estamos aprovando aqui, por um olhar é uma reversão, mas preciso ser justo: é o primeiro passo, porque pior de que uma letra morta é não fazer nada. A pior coisa do mundo é fazer conta horrível porque são órfãos das vítimas do feminicídio. Eu particularmente, vou ficar menos infeliz com a aprovação desse texto, porque daqui a um mês terá um gesto para um estado que é campeão de feminicídio. O estado do Acre é um dos campeões de feminicídios”, lembrou o deputado Edvaldo Magalhães, ao votar favorável ao projeto.
O relator da matéria foi o deputado Eduardo Ribeiro. Ele seguiu a mesma linha de Edvaldo. Disse que o texto ainda não é o ideal, mas já é um avanço.
“A gente teve a sensibilidade de trazer a secretaria. O projeto garante o mínimo de dignidade para essas crianças. Um projeto como esse só iria ser analisado só daqui um mês por um fundo que não foi criado, agora temos uma dotação específica para isso. Já é um avanço”, pontuou.