Deputados participam, a partir de amanhã, de Congresso da Unale, que acontece no Rio de Janeiro
Os parlamentares estaduais votam, na próxima semana, a Lei Orçamentária Anual (LOA). São mais de R$ 12, bilhões. Com a aprovação do texto, que deve receber emendas, os deputados encerram o ano legislativo. Mas, para além desta discussão, há uma outra que também deve entrar no debate: as emendas individuais para 2025.
Ao ser questionado pelo Notícias da Hora, sobre as discussões entre a Aleac o governo a respeito do possível aumento no valor dos repasses para cada parlamentar, o secretário estadual de Governo, Luiz Calixto, evitou aprofundar as conversas, mas lembrou que “o valor das emendas foi fixado através de uma emenda à Constituição no ano passado”, e acrescentou: “é um percentual calculado sobre o valor da receita tributária, descontado os repasses constitucionais”.
Ainda de acordo com Luiz Calixto, a emenda apresentada na época pelo deputado Tadeu Hassem, ela ‘amarra’ o crescimento do valor das emendas individuais ao arrecadado pela receita tributária. “E se diminuir [receita tributária], estas também diminuem [emendas individuais]”, revela.
Este ano, o valor das emendas ficou em R$ 3,2 milhões para cada parlamentar destinar, observando os critérios estabelecidos na Emenda Constitucional 74/2023.
O que diz à Emenda 74/2023
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no percentual de 6,80% da Receita Tributária, deduzidas as obrigações constitucionais de transferência para os municípios, educação e saúde, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que, no mínimo, cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos, de educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos será alocado em quaisquer funções orçamentárias”.
Trocando em miúdos, as emendas individuais levarão em consideração o arrecadado pela receita tributária, em 2024. A receita tributária nada mais é que o dinheiro arrecadado de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.