A Secretaria da Fazenda do Estado do Acre (Sefaz) enviou à Assembleia Legislativa (Aleac) um projeto de lei que promete ser um marco na recuperação econômica do Estado, oferecendo novas condições para empresas que desejam renegociar suas dívidas tributárias com o governo estadual. A proposta refere-se a ajustes no Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), focando especialmente no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais especificamente no regime de Substituição Tributária (ICMS-ST).
A principal mudança proposta pela Sefaz é a flexibilização das condições de parcelamento, permitindo que as empresas possam dividir o saldo devedor em até 48 vezes, ao invés dos atuais 24 meses. Além disso, uma alteração significativa diz respeito ao valor de entrada necessário para aderir ao programa, que atualmente exige o pagamento integral do saldo devedor na primeira parcela. A proposta é reduzir esse valor inicial para 10%, tornando o acesso ao Refis mais acessível e atraente para um maior número de empresas.
O objetivo dessas modificações é aliviar a carga tributária das empresas, incentivando-as a regularizar suas pendências fiscais, o que não só ajuda na recuperação das finanças estaduais, mas também pode resultar em novos fluxos de recursos para a economia local. A expectativa é que, com a ampliação das possibilidades de parcelamento e a redução do valor da entrada, mais empresas se sintam motivadas a aderir ao programa, fortalecendo a movimentação da economia acreana e gerando um efeito positivo sobre o emprego e a renda no estado.
A Sefaz também divulgou um balanço parcial das adesões ao Refis 2025, que foi reaberto em dezembro de 2024. Segundo dados da Secretaria Adjunta da Receita, já são 15.524 empresas aptas a participar do programa, totalizando um montante de R$ 53.941.677,52 em dívidas renegociáveis. Deste total, 357 empresas já formalizaram o parcelamento de suas dívidas, somando R$ 10.164.561,26 em débitos que foram regularizados com o Fisco Estadual.
Esses números demonstram que o Refis 2025 tem se mostrado um instrumento eficaz para a regularização fiscal e o fortalecimento da economia local. Além de permitir a quitação de débitos com grandes descontos — que podem chegar a 95% sobre juros e multas — o programa também contribui para a preservação de empregos, garantindo que as empresas possam manter sua saúde financeira.
O prazo para adesão ao Refis 2025 se encerra no dia 28 de fevereiro de 2025. Empresas interessadas em regularizar sua situação fiscal devem procurar a sede da Sefaz em Rio Branco ou as agências no interior do Estado, em municípios como Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri. Para débitos inscritos em dívida ativa, os contribuintes devem procurar a Procuradoria-Geral do Estado, em Rio Branco, ou as unidades da Sefaz no interior.