Nesta sexta-feira (1/11), o governador Gladson Cameli (PP) sancionou a lei que cria a ajuda de custo aos integrantes da Polícia Militar, que fazem parte da reserva remunerada, mas que atuam na Assembleia Legislativa do Acre, de forma excepcional e temporária. O valor a ser pago é de R$ 1 mil, de forma indenizatória.
Ainda de acordo com a nova lei, a ajuda de custo complementar, de natureza indenizatória, não pode ser considerada e nem integrar base ou valor para cálculo de qualquer outra gratificação, adicional ou vantagem pecuniária, que o policial militar ou os seus beneficiários recebam ou venham a receber.
“O direito à percepção da ajuda de custo complementar se encerra com a dispensa do convocado, não sendo computada para fins de pensão em casos de acidentes em serviço ou moléstias dele decorrente”, afirma o texto publicado no Diário Oficial do Estado.
Ainda, segundo a norma sancionada, os militares vão atuar na segurança da Casa Legislativa, reforçando os quadros da Polícia Legislativa, que há anos não sabe o que é um concurso público.