A vereadora Elzinha Mendonça (PP) apresentou na sessão desta quarta-feira, 19, da Câmara de Rio Branco, a proposta de criação do Canal Municipal de Denúncias de Discriminação Racial e Étnico-Racial, O Projeto de Lei (PL) institui um mecanismo oficial para recebimento, acolhimento e encaminhamento de denúncias de racismo na Capital acreana.
De acordo com o texto, o canal terá como função registrar atos de discriminação racial ou étnico-racial, acolher vítimas com garantia de sigilo, orientar sobre procedimentos legais e encaminhar as ocorrências a órgãos competentes — como delegacias especializadas, ouvidorias e conselhos de direitos humanos.
O projeto prevê ainda a elaboração de um relatório anual que deverá ser enviado ao Executivo e ao Legislativo municipal, contribuindo para a formulação de políticas públicas de igualdade racial.
O canal poderá ser acessado por meios presenciais e virtuais, incluindo atendimento telefônico gratuito, página na internet, chat e aplicativo. O texto também assegura acessibilidade para pessoas com deficiência e atendimento humanizado.
A proposta determina que a gestão do canal fique sob responsabilidade do Poder Executivo municipal, que deverá estruturar equipes, protocolos e fluxos de atendimento. O projeto também cria o Comitê Municipal de Acompanhamento das Denúncias de Discriminação Racial e Étnico-Racial, composto por representantes de movimentos sociais, povos indígenas, organizações de direitos humanos e órgãos públicos.
Em sua justificativa, Elzinha Mendonça destacou que o Acre está entre os estados brasileiros que não possuem um canal exclusivo para denúncias de racismo, situação evidenciada em reportagem recente do Portal Norte. Para a vereadora, essa lacuna compromete a produção de dados, dificulta o acolhimento de vítimas e contribui para a subnotificação de casos.
A parlamentar enfatizou ainda que a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana, além de cumprir recomendações internacionais, como as da ONU, que incentiva governos locais a adotarem mecanismos acessíveis de denúncia e proteção. Mendonça citou também estatísticas nacionais que demonstram a persistência das desigualdades raciais e reforçam a necessidade de ações específicas nos municípios.
Segundo a progressista, o canal terá papel não apenas de proteção às vítimas, mas também de educação e prevenção. “Estamos falando de um instrumento essencial para enfrentar o racismo em todas as suas formas. É um passo concreto para construir uma cidade que respeita sua diversidade e protege seus cidadãos”, afirmou.
O projeto segue agora para análise das comissões da Casa antes de ser colocado em votação pelo plenário. Caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação.