Os vereadores de Rio Branco irão analisar e votar, nesta segunda-feira, 23, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2025. A proposta, enviada pelo prefeito Tião Bocalom na semana retrasada, contempla recursos próprios e de outras fontes para compor o orçamento dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta.
Jorge Eduardo, assessor jurídico da Prefeitura de Rio Branco, destacou que os questionamentos feitos pela Câmara Municipal sobre o projeto são de ordem técnica. Segundo ele, todas as respostas já foram apresentadas pelo Departamento de Orçamento Municipal (DPO) da Secretaria Municipal de Planejamento (CEPLAN), em colaboração com a Procuradoria Geral do Município.
“Todas as questões levantadas seguiram os trâmites legais, com boa redação e técnica legislativa. Mesmo assim, por conta do bom relacionamento com a Câmara, estamos respondendo aos apontamentos de forma tranquila. O Executivo acredita que não há nenhum impedimento orçamentário, fiscal ou jurídico para a votação do projeto hoje”, afirmou Eduardo.
Além do LOA, outro projeto importante poderá ser votado. Trata-se da proposta de remissão da taxa de lixo para instituições religiosas. Jorge Eduardo explicou que, devido às regras regimentais, este projeto não poderá ser votado na sessão extraordinária desta segunda-feira.
“O texto ainda está nos trâmites finais na Prefeitura. Consultamos a Câmara e nos informaram que será necessário convocar uma nova sessão extraordinária para votar esse projeto ainda nesta semana. A definição da data depende da decisão da Mesa Diretora”, completou o assessor.
A expectativa da Prefeitura é que ambos os projetos sejam aprovados ainda este ano, para garantir o cumprimento dos princípios tributários da anualidade e anterioridade, que exigem que questões fiscais sejam votadas no exercício anterior à sua vigência.