Como se sabe, à pedido do pai, Gladson Cameli assumiu o governo "tutelado" por aquela que ficou conhecida na imprensa como "República do Tribunal de Contas".
O referido grupo, liderado pelo conselheiro Antonio Malheiros por intermédio do então chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade, hoje também conselheiro do TCE, agia com mão de ferro no que parecia ser, ao menos aparentemente, uma iniciativa focada na garantia da saúde fiscal do governo Gladson.
O tempo passou, e agora, já com dois anos e meio de governo, os indicadores da gestão das contas do executivo mostram que a tal "República do TCE", instalada nos escurinhos sombrios entre a Casa Civil e TCE, onde operavam uma espécie de "governo paralelo", cometeu um fracasso histórico no tocante ao comprometimento orçamentário da folha de pagamento do Estado do Acre.
Os dados abaixo falam por si. E, de tão autoexplicativos, dispensam maiores comentários. A República do TCE falhou. E falhou com extrema gravidade.
Eis os dados quadrimestrais do comprometimento da Receita Corrente Líquida em relação aos gastos com pessoal ao longo dos sete quadrimestres do governo Gladson.
Os resultados são de estarrecer para um governo visivelmente tutelado pelo TCE, ao ponto do primeiro ano de governo ser encerrado com gastos acima de 53% após Gladson tê-lo recebido com o referido percentual um pouco acima de 48%.
É de causar assombros também o fato dos gastos com pessoal terem saltado de 48,01% para 55,17 % quatro meses após a contestada reforma administrativa de maio de 2019, liberada abertamente pelo TCE em ambiente de flagrante impossibilidade à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O resumo da ópera mostra uma máquina administrativa das mais pesadas da história ao mesmo tempo em que mostra-se escandalosamente como uma das mais frágeis no campo da eficiência administrativa.
Eis os dados, todos, extraídos da base oficial encaminhada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Acre ao Tesouro Federal.
Vamos lá...
De setembro a dezembro de 2018, últimos quatro meses do governo Tião Viana, o Acre comprometia 48,01% da receita corrente líquida com pagamento de despesas de pessoal.
Ou seja: quando Gladson assumiu o governo em janeiro de 2019 os gastos com pessoal do Poder Executivo encontravam-se abaixo do limíte máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é 49% da Receita Corrente Líquida.
Gladson assumiu prometendo austeridade fiscal, consistente na redução do impacto de tais gastos na folha de pagamento.
Para tanto, antes mesmo de assumir, tratou de negociar com o então governador Tião Viana e aprovou lei reduzindo de 22 para 14 o número de secretarias e excluiu mais de 1,5 mil cargos em sua reforma administrativa.
Com base nesse novo formato da estrutura administrativa, Gladson então assume o governo.
Era de se esperar um recuo considerável nos gastos com pessoal no primeiro quadrimestre de 2019, mas não foi o que ocorreu. De janeiro a abril de 2019, primeiros quatro meses de governo, os gastos com pessoal subiram de 48,01 % para 48,40%, um aumento tímido de apenas 0.8%, é bem verdade, porém, os gastos seguiam subindo.
Em maio de 2019, alegando necessidade de ajustes na estrutura administrativa, Gladson aprova a primeira reforma administrativa do seu governo. Por ela, eleva o quantitativo de cargos comissionados de 900 para 1.350 e cria mais duas secretarias. A promessa era melhorar a eficiência administrativa sem provocar impactos na folha de pagamento.
Veio então o resultado fiscal do estado referente ao segundo quadrimestre de 2019 (maio/agosto). O resultado apresentado pela Secretaria de Fazenda ao Tesouro Nacional apontou uma elevação dos gastos na ordem de 13,9%, subindo dos 48,40% verificados no quadrimestre anterior para 55,17%, maior aumento percentual de um quadrimestre para outro desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada no ano 2.000, Naquela altura o os gastos com pessoal já havíam estourado o limíte máximo de gastos com pessoal (49%) em 12,5%.
No quadrimestre seguinte, no caso, o terceiro de 2019 (set/dez), houve então o primeiro recuo no percentual de gastos da gestão de Gladson, mas ainda dentro do percentual de acréscimo provocado por ele mesmo. Nos últimos quatro meses de 2019, os gastos recuaram de 55,17% para 53,74%, um recuo de 2,6% em relação ao quadrimestre anterior.
Deste modo, o governo Gladson Cameli fechou o primeiro ano de mandato com o seu governo tendo crescido 10.7% acima do limíte máximo de gastos com pessoal, em relação aos últimos quatro meses do governo Tião Viana.
Em 2020, início da pandemia do coronavírus, os gastos com pessoal voltaram a subir, indo de 53,74% verificado no último quadrimestre de 2019 para 55,50% até abril de 2020, um crescimento de 3,2%
No segundo quadrimestre de 2020, primeiros meses da pandemia, os gastos com pessoal do Poder Executivo Estadual caíram para 52,74%, um recuo de 4,9% em relação ao quadrimestre anterior, mas ainda bem acima do limite máximo de gastos com pessoal permitido por lei.
No último quadrimestre de 2020, no ápice da assim chamada primeira onda da pandemia, os gastos se mantiveram estáveis, com leve queda de 0,09%, indo de 52,74%, verificado no quadrimestre anterior para 52,69% entre setembro e dezembro de 2020.
Veio então os primeiros quatro meses do ano de 2021, período agudo da chamada segunda onda da pandemia de Covid-19. Entre janeiro e abril de 2021, os gastos com pessoal caíram de 52,69% registrado no último quadrimestre de 2020 para 51,33%, um recuo de 2,5%, mas ainda precisando recuar - 4,5% para retornar ao ponto de partida do limíte máximo de gastos (49%); - 9,4% para chegar ao limite prudencial (46,5%); e - 14% para ficar abaixo do limíte de alerta.
Preciso dizer mais?
Edinei Muniz é professor e advogado