Criado em 2006 para vigorar até 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um mecanismo que utiliza recursos da União, de Estados, Distrito Federal e Municípios para financiar a educação básica no País, incluindo a remuneração dos professores. Principal meio de distribuição de recursos para as escolas públicas, o Fundeb tem vigência até dezembro deste ano. A PEC 15/15 prevê a inserção permanente do Fundeb na Constituição Federal. O texto final é assinado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e, de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto deve ser votado no Plenário ainda neste mês de julho.
A proposta principal do texto é fundamental para a Educação pública: tornar o Fundeb permanente na Constituição, bem como um maior aporte de recursos por parte da União. Porém, o projeto a ser votado comete uma grande injustiça ao impedir o uso de recursos do Fundeb para pagamento de professores aposentados.
A economia já está sentindo o impacto da queda na arrecadação por conta da pandemia. Em um futuro próximo, teremos déficit nos orçamentos de Estados e municípios. Prefeitos e Governadores vão ter dificuldades para honrar compromissos obrigatórios e terão de retirar recursos de outros setores da administração pública para arcar com os pagamentos dos aposentados. O Fundeb traz um fôlego porque é um recurso que garante o mínimo para a Educação.
Portanto, é ideal que os recursos do Fundeb, quando houver necessidade, também possam ser utilizados para complementar o pagamento de aposentadorias e pensões, afinal, professores não deixaram de ser educadores apenas porque se aposentaram. Professores aposentados, que dedicaram décadas de vida nas salas de aula e deveriam ter o merecido descanso, estão sendo obrigados, em muitos casos, a viver em condições penosas. Os salários estão cada vez mais achatados em relação aos profissionais da ativa. Se o professor da ativa ganha menos do que deveria, imagine a gravidade da situação do professor aposentado no nosso país? Se um dos objetivos do Fundeb é reduzir as disparidades, não cabe uma postura excludente e discriminatória.
Por isto, professores aposentados estão participando de uma grande mobilização virtual em torno do novo Fundeb. Idealizado pela Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp), em parceria com o Centro do Professorado Paulista (CPP) e com o Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo), um abaixo-assinado que pede a inclusão do professor aposentado no novo Fundeb já ultrapassou a marca de 85 mil assinaturas. A meta é alcançar 100 mil assinaturas. A iniciativa conta com o apoio de diversas Entidades e tem conquistado adesões em todos os Estados, incluindo o Acre.
Por se tratar de um projeto de âmbito federativo, se aprovada, a inclusão do professor aposentado no novo Fundeb deverá contemplar profissionais da educação básica de todos os Estados e do Distrito Federal. O abaixo-assinado - www.apampesp.org.br/abaixo-assinado - pode ser assinado por professores de todos os Estados, bem como por toda a sociedade civil, familiares e todos os que defendem a Educação pública e acreditam no reconhecimento dos profissionais que dedicaram décadas de suas vidas nas salas de aula.
Walneide Romano é pedagoga, professora de História e Geografia e presidente da Apampesp