Além do absurdo Projeto de Lei n° 6.024/2019, de autoria da deputada federal Mara Rocha (PSDB-AC), que propõe a revisão dos limites da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, bem como a transformação do Parque Nacional (Parna) da Serra do Divisor em Área de Proteção Ambiental (APA), duas outras situações, uma relacionada a um parlamentar federal do Acre em Brasília e outra relativa ao governo do Estado, me chamaram a atenção nos últimos quinze dias.
Na primeira situação, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, propõe o fim da obrigatoriedade dos gastos mínimos em Saúde e Educação para a União, Estados e Municípios.
Em princípio, a idéia pode parecer boa, sobretudo aos pretendentes de cargos majoritários pois, ao acabar com a vinculação constitucional de receitas (percentual mínimo obrigatório de gastos com áreas específicas), prefeitos e governadores passariam a dispor de maior flexibilidade no manejo do orçamento.
Ocorre que tal flexibilidade pode ser uma faca de dois gumes. Basta um gestor irresponsável, preocupado apenas com obras eleitoreiras e com sua respectiva reeleição, para retrocedermos, na Educação e na Saúde, a patamares anteriores ao advento do FUNDEF e do SUS, respectivamente. Uma verdadeira violência simbólica em desfavor do povo. Ou seja: das boas intenções do senador Bittar o inferno está cheio.
A segunda situação diz respeito a escalada da criminalidade no Estado do Acre e, em especial, em nossa capital Rio Branco. O povo elegeu o atual governo acreditando no discurso da mudança e, dentre outras coisas, no compromisso de controlar a criminalidade. Na campanha eleitoral, tanto o governador Gladson Cameli (PP) quanto o seu vice, Major Rocha (PSDB) prometiam que, em poucos meses, a população perceberia a diferença das melhorias que seriam implementadas. O secretário de Segurança Pública, Cel. PM RR Paulo César, foi ainda mais enfático: em janeiro de 2019 afirmou que, no prazo de 10 dias, as pessoas voltariam a ter a sensação de segurança adequada.
Em que pese os reconhecidos esforços das forças policiais e uma sensível melhora em alguns indicadores, o fato é que chegamos a patamares alarmantes. Aos 18 dias do mês de janeiro, já eram 30 os homicídios nesse início de ano, o que resulta em uma incrível marca de 1 assassinato a cada 14 horas. Além disso, 30 presos fugiram do presídio Dr. Francisco de Oliveira Conde nesse mesmo período.
Na coletiva de imprensa convocada pelo governo para esclarecer tais fatos, não se contou com a presença nem do governador, nem de seu vice, nem do secretário de Segurança Pública ou do comandante da PM. Todos estavam ausentes do Estado. Soube-se, no dia seguinte que, a exceção do secretário Paulo César, estavam em Las Vegas, em uma feira de armamentos para, supostamente, "adquirir" novo arsenal para as polícias do Acre.
Enquanto isso, pipocavam denúncias, nas redes sociais, de praças da PM, agentes, escrivães e delegados de Polícia Civil e agentes penitenciários da Polícia Penal sobre falta de combustível para abastecer viaturas, ausência de internet nas delegacias de polícia e outras necessidades básicas, a serem resolvidas em maior grau de urgência do que a viagem a Las Vegas.
O enredo aponta que, em primeiro lugar, não será com bravatas ou arroubos de “salvadores da pátria” que os problemas da criminalidade e da violência serão resolvidos, pois não são de fácil solução. Em segundo lugar, o modelo de “Guerra às Drogas”, com policiamento ostensivo, batidas, blitzes, fechamentos de acessos viários, prisões e apreensões está fadado ao fracasso: são ações que têm de ser feitas, mas, são um eterno enxugar de gelo.
Há outros paradigmas mais eficientes, já testados em outros lugares do mundo. Já que o "mais do mesmo" não está sendo suficiente para resolver o problema da violência real a contento, que tal estudarmos mais, nos espelharmos nas experiências exitosas e desenvolvermos um modelo próprio de combate ao uso e ao tráfico de drogas, adequado à nossa realidade e necessidade? Certamente, não será reduzindo os gastos com Educação, como quer o senador Bittar, que melhoraremos nossos índices de criminalidade.