O ano de 2020 vem sendo uma verdadeira prova de fogo para a administração pública de todas as esferas, pois além de ser um ano eleitoral onde o brasileiro irá escolher os próximos prefeitos para seus 5.570 (cinco mil e quinhentos e setenta) municípios, o Sistema Único de Saúde – SUS enfrenta seu maior desafio, vez que um verdadeiro teste de estresse ao sistema público foi imposto pela pandemia.
E para deixar ainda mais evidente aos cidadãos que precisam pensar melhor em suas escolhas políticas, a crise econômica que já nos assombrava a alguns anos com o desemprego e a diminuição dos investimentos públicos parece que finalmente decidiu se materializar, deixou de ser um “fantasma” e hoje já tomou forma de um “monstro”.
Para além disso, ainda existem diversos desafios a serem enfrentados paralelamente aos que já estão postos até aqui. Também coube a esse ano tão especial a missão de rediscutir nosso modelo de financiamento da educação no Brasil, já que o atual modelo se encerra dia 31 de dezembro deste ano após perdurar por longos 14 anos.
Sabemos que a única política pública que de fato pode acelerar o desenvolvimento de nossa nação para que sejamos considerados um “país de primeiro mundo” será a educação, pois ela abre os olhos da nação e semeia nos corações a esperança por dias melhores, onde depositamos essa fé de colheita nas gerações futuras.
Mas você sabe como funciona atualmente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB?
Quero convidar você, caro leitor, a esvaziar sua mente por alguns minutos e analisar os fatos por outra PERSPECTIVA.
O FUNDEB foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.
São destinatários dos recursos do FUNDEB os Estados, Distrito Federal e Municípios, que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP/MEC) e são transferidos de forma automática e periódica em conta especifica de cada Estado, Município ou Distrito Federal.
Os recursos que compõe esse fundo são: o Fundo de Participação dos Estados – FPE (20%), Fundo de Participação dos Municípios – FPM (20%), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (20%), Imposto Sobre Produtos Industrializados, proporcionais à exportação – PLEXp (20%), Desoneração das Exportações – LC 87/96 (20%), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD (20%), Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (20%) e o Imposto Territorial Rural Devido aos Municípios – ITRm (50%), além de complementação pela União de 10% do somatório total dessas receitas mencionadas.
Para sua utilização, os Estados, Municípios e Distrito Federal devem estar atentos a uma regrinha básica de utilização dos recursos do Fundo, onde o mínimo de 60% (sessenta por cento) deve ser destinado para remuneração dos profissionais da educação básica, e os demais 40% (quarenta por cento) para manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
Vale ressaltar que esses 40% não se tratam de um cheque em branco, pois existe uma série de despesas que não são permitidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios serem pagas com essa fatia do fundo, como por exemplo merenda escolar, transferências para outros órgãos (cultura, esporte ou assistência social) e obras de infraestrutura, ainda que realizadas para benefício direto ou indireto da rede escolar.
Convém destacar que além da contribuição prevista para composição do FUNDEB, os Estados, Distrito Federal e Municípios devem atentar para o atendimento do art. 212, da Constituição Federal que delimita despesas mínimas de 25% (vinte e cinco por cento) das suas receitas, e no caso do estado do Acre, na sua Constituição Estadual no art. 197, alterado por Emenda Constitucional nº 20 de 2000, que especifica que esse valor não seja menor que 30% (trinta por cento).
Agora que você, caro leitor, já entende o que é o FUNDEB e como ele funciona, vamos aprofundar a reflexão para o modelo de educação que deve ser pensado pelos nossos Senadores e Deputados Federais nos próximos meses, para apresentar e aprovar uma nova lei que auxilie os Estados, Distrito Federal e Municípios nesse grande desafio que é a elevação social, já que atualmente o Brasil ocupa a posição de 79º (septuagésimo nono) no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) com valor de 0,761, divulgado em dezembro de 2019 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Entre os países da América do Sul, ficamos em 4º lugar.
No mesmo levantamento foi apresentado que 1/3 de toda riqueza geradas no país estão nas mãos de 1% (um por cento) considerados os mais ricos, e sabemos que para mudar esse quadro apresentado precisaremos de um modelo mais eficiente para nossa educação básica.
De acordo com o Programa Internacional de Avaliação de Alunos conhecido como ranking PISA, o Brasil tem uma média de gastos por aluno de US$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta dólares americanos) enquanto a média ideal seria de US$ 9.655,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco dólares americanos), uma vez que são investidos cerca de 5,7% do PIB, ocupando a 63ª (sexagésima terceira) posição no ranking PISA, enquanto países como o Japão que investe somente 3,3% do PIB ocupa a 3ª posição do mesmo ranking onde 70 (setenta) países foram avaliados.
Tais resultados não estão exclusivamente ligados somente aos valores investidos na educação, mas a um paradigma de eficiência para que todos os esforços de investimentos de fato sejam revestidos em qualidade na educação.
Entre os desafios atuais da educação, podemos enumerar que temos somente 18% dos adultos (entre 25 anos e 64 anos) que possuem ensino superior completo, enquanto a média da Organização Para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – é de 39%. A exemplo disso, tem-se a Argentina com 36% e Chile com 25%.
Outro dado alarmante é de que 25% dos brasileiros jovens (entre 18 anos e 24 anos) não estudam e nem estão empregados, ao passo que a média da OCDE é de 14%. Sem falar dos mais de 11,3 milhões de brasileiros (6,8%) que ainda estão na faixa da taxa de analfabetização.
De acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Acre está na lista dos Estados que não atingiram a meta de redução da taxa de analfabetismo, tendo aproximadamente 12,1% da população acima de 15 anos fazendo parte dessa estatística.
Esse momento que todos estamos vivenciando é fundamental para que os responsáveis pela Educação em nosso Estado e Municípios possam ter mais amplitude e repensar as ações e investimentos para algo além do que tradicionalmente já é feito, como: a tentativa da simples diminuição da evasão escolar, ações para erradicação do analfabetismo, a simples apresentação das cargo-horarias e conteúdos nos 200 (duzentos) dias letivos e a busca incansável por uma melhoria do índice de desenvolvimento da educação básica.
Precisamos entender que estamos no Século XXI e que temos instrumentos e tecnologias para nos auxiliarem a resolver esses e outros desafios. A estratégia do Ensino a Distância (EAD) já poderia estar sendo alavancada em áreas rurais, indígenas e de difícil acesso, uma importante ferramenta que também poderia ampliar a oferta no ensino superior com um projeto de Faculdade Estadual à Distância, que formaria profissionais nos municípios mais isolados do nosso Acre.
No ensino técnico a formação de mão de obra com capacidade para ocupar postos de trabalho na revolução digital que estamos vivendo por meio das startups também seria uma alternativa para o crescimento econômico, uma grande oportunidade para gerar conhecimento e riqueza através do maior ativo que podemos produzir no Acre que é a inteligência.
Todos precisamos estar dispostos a mudar nossa realidade presente, que não pode ficar somente esperando pelas gerações futuras. Que nossos governantes façam hoje o que é necessário para garantir uma educação mais eficiente. Que nosso Parlamento Estadual fiscalize e cobre esses avanços. Que os nossos representantes federais possam pensar uma melhor forma de financiarmos essa política pública tão essencial para dignidade das pessoas. E que nós, cidadãos, também possamos avaliar com sensatez a escolha de nossos representantes, afinal serão eles quem irão conduzir os próximos passos do tão sonhado desenvolvimento para nosso amado ACRE.