A promotora de Justiça, da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, do Ministério Público do Acre, Alessandra Garcia Marques, se pronunciou a respeito do possível repasse de mais de R$ 2 milhões pela Prefeitura de Rio Branco a empresas do transporte público. De acordo com ela, o Ministério Público “jamais anuiu com o repasse de dinheiro público a empresas que operam o transporte coletivo de Rio Branco”.
Alessandra Garcia Marques diz ainda que “há décadas, aliás, o transporte coletivo urbano tem sido um desafio na capital do Acre” e acrescenta que “no início, não havia licitação, foi por meio de uma ação civil pública proposta pelo MPAC, que houve licitação do transporte”.
Marques frisou que a opinião do usuário do transporte público não tem sido levado em consideração, embora, este deveria ser o primeiro a ser ouvido pela gestão municipal. “Ao longo do tempo, os problemas nunca cessaram: tarifas judicializadas, investigadas e majoradas ilegal e abusivamente, falta de licitação e agora a indevida prorrogação de contratos de concessão e, acima de tudo, nenhum prestígio à opinião dos usuários, que deveriam ser os primeiros a serem consultados sobre eventuais prorrogações de contratos, pois ninguém mais do que eles sabem o que são a adequação e a qualidade do serviço”.
E, encerra dizendo: “deve-se esclarecer que, nesta Promotoria de Justiça, atualmente, está em andamento um procedimento investigatório sobre como têm sido feitas as revisões tarifárias, o qual aguarda a posse da nova administração do Município para sua conclusão”.