O pagamento da taxa dos alvarás de funcionamento do exercício 2024 foi prorrogado até 31 de maio. A decisão é do prefeito Tião Bocalom e foi publicada nesta segunda-feira (18) em um decreto no Diário Oficial do Estado. Para justificar a medida, o gestor citou a Situação de Emergência em Rio Branco, por conta da enchente, reconhecida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e Integração.
Além disso, Bocalom prorrogou a validade das certidões negativas de débitos por 60 dias a partir de hoje, dia 18.
Também suspendeu por 90 dias a realização de novos protestos extrajudiciais de inscrição em dívida ativa pela Fazenda Pública Municipal, para imóveis comprovadamente situados em áreas afetadas pela ocorrência de inundação.