O Projeto de Lei N° 05 - do vereador João Marcos Luz (MDB) - que "dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros ou outros tipos ilícitos no âmbito de Rio Branco" foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira, 24, na Câmara Municipal.
Luz apresentou o PL no último dia 26 de fevereiro. Na ocasião, o emedebista apontou a importância da aprovação para que ações criminosas sejam combatidas e banidas da sociedade rio-branquense e, desta forma, garanta mais proteção ao consumidor e ao bom empresário.
"Faz-se necessário inibir o crime. A proteção ao cidadão é uma obrigação do Poder Público. O comerciante cumpridor da lei não pode concorrer com aquele que não a cumpre, da mesma forma que quem compra o produto não pode ser enganado por empresários que burlam as leis, normas e princípios da Constituição Federal", disse.
O projeto aprovado segue agora para a apreciação da Prefeitura de Rio Branco, onde será sancionado ou vetado pela prefeita Socorro Neri. Caso seja sancionado deve entrar em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado do Acre.