Com três anos de atuação, o Centro de Atendimento à Vítima (CAV) tem sido uma iniciativa pioneira no País de atendimento e acolhimento às vítimas de crimes sexuais, homofobia e violência doméstica. Instituído em 2017, o órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) é resultado de um amplo processo de escuta da sociedade e amadurecimento da instituição graças a seu planejamento estratégico.
Diante das frequentes violações da dignidade humana, sendo coerente com a Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do direito à vida, o MP acreano colocou a vítima na centralidade dos serviços ofertados ao cidadão, um gesto que tem salvado muitas vidas. Disso nasceu o CAV, prática do MP brasileiro classificada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), ano passado, como inovadora no combate à violência no País.
De acordo com a coordenadora do órgão, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, as primeiras conversas para a criação do centro se deram em 2015. Prezando por um diálogo permanente e transparente com a sociedade, o MPAC realizou 13 audiências públicas, em vários municípios, com envolvimento direto de diversos segmentos sociais.
“O CAV é fruto de uma construção coletiva, de uma reflexão feita dentro do MPAC, a partir da revisão do nosso planejamento estratégico, embasado numa construção coletiva com a sociedade. Juntos com o Natera [Núcleo de Atendimento e Apoio Psicossocial], obtivemos resultados motivadores e, acima de tudo, transformadores na sociedade, dos quais muito nos orgulhamos”, comemorou a procuradora de Justiça.
Enquanto parte da estrutura do MPAC, o centro presta atendimentos como orientação jurídica e apoio psicossocial a vítimas de crime contra a dignidade sexual, violência doméstica e familiar e de homofobia. Para tal, atende pessoas que procuram o serviço, aquelas que são encaminhadas por outros canais de atendimento, bem como os casos de busca ativa através da localização de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Uma equipe multiprofissional preparada identifica as situações de urgência, define a assistência necessária (se jurídica, social ou psicológica), orienta sobre os procedimentos imediatos e medidas legais cabíveis, e faz o acompanhamento de toda a persecução penal relativa tanto ao ilícito quanto ao processo judicial. Além disso, são feitas visitas institucionais, estudos de casos, reuniões com os vários atores das redes de saúde, assistência e Justiça, articulações internas com membros e servidores do MPAC.
Resolutividade
Adotando como princípio de atuação a resolutividade, ideia segundo a qual há sempre uma solução para cada caso que chega, o CAV, desde sua instituição, já realizou 6.648 atendimentos, incluindo nisso os vários desdobramentos que cada caso acompanhado exige. Ao todo, 1.108 vítimas diretas e indiretas foram atendidas. A intenção nada mais é do que promover o reconhecimento e o acesso aos direitos dessas vítimas de violência.
Em relação à violência de gênero, visando quebrar o ciclo de violência contra pessoas do sexo feminino e contra as que se declaram mulher, como transexuais e transgêneros, é dado todo o apoio necessário para que tenham direito ao devido ressarcimento, garantia de serem ouvidas e de participar adequadamente da investigação, do decurso do processo e da execução penal, de forma a protegê-las e fazer prevalecer os direitos fundamentais.
O CAV também atua no acompanhamento do processo de mudança do nome e gênero no registro civil para pessoas transexuais. Dos 68 atendimentos feitos ao segmento LGBTI, 37 são pedidos de auxílio na retificação do prenome, sendo que, desses, 25 já conseguiram fazer a alteração e outros 12 aguardam deferimento ou optaram somente pela inclusão do nome social. O CAV dá a orientação, encaminhando para a Defensoria Pública do Estado e para os cartórios, bem como presta assistência através de profissionais da psicologia e serviço social nesse processo de autoaceitação.
A gerente comercial Inês Alexandre de Lima tem um filho homem trans de 14 anos. Notando desde cedo o comportamento diferente da então filha, ela encontrou no CAV a ajuda necessária para entender a condição trânsgenera e o processo burocrático para a alteração do nome e gênero no cartório. Com o atendimento psicológico do CAV, ela disse que o filho, que sofria de fobia social, hoje afirma sua autoidentificação e melhorou no convívio social. “A gente veio aqui no MP em busca de ajuda tanto psicológica, porque estávamos precisando, quanto na parte jurídica, para fazer o pedido de mudança”, relata.
O órgão foi responsável ainda pelo atendimento e encaminhamento daquela que é considerada a primeira denúncia de transfobia ajuizada pelo MPAC, sendo que foi acolhida pela Justiça acreana, com base na Lei de Racismo, antecedendo até mesmo a votação da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a discriminação por identidade de gênero e por orientação sexual será equiparada ao crime do racismo.
Levando em conta que o Acre figura entre os estados com os maiores índices de violência contra a mulher e um dos primeiros no ranking de crimes de estupro, o CAV está trabalhando para consolidar um protocolo de atendimento às vítimas (criança, adolescente ou adulto) de violência sexual que procuram as unidades de saúde. Com isso, será possível providenciar o encaminhamento da vítima para a rede pública de saúde e à autoridade policial, garantir atendimento integral, além de evitar a revitimização e a subnotificação.