Com a publicação do decreto de intervenção no Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado do Acre (Sindicol) e no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (Siturb), o prefeito Tião Bocalom (PP) vai nomear um interventor. É o que diz o artigo 4º do decreto nº 1.698 de 21 de dezembro de 2021, publicado hoje (22) no Diário Oficial do Estado (DOE).
“Será designado por meio de Portaria do Chefe do Executivo Municipal um interventor, possuindo amplos poderes para todos os atos de administração, inclusive movimentação bancária, de representação, em juízo ou fora dele, para requisitar informações, documentos, relatórios, planilhas, demonstrativos, bem como quaisquer outros documentos/informações necessários ao fiel cumprimento da intervenção”, diz o texto normativo.
Ainda de acordo com a norma, caberá ao interventor, nomeado por Bocalom, “requisitar da Empresa Fornecedora da Tecnologia de Hardware e Software contratada pelo SINDCOL para operar a Bilhetagem Eletrônica, a manter o sistema operando sem descontinuidade e fornecer no prazo de 24 horas a chave exclusiva de geração de créditos em nome do Interventor, bem como cancelar as demais chaves de geração de crédito eventualmente existentes”.
Bocalom determinou também que, “o interventor nomeado fica autorizado a, no caso de revelar-se estritamente necessário, solicitar o auxílio de força policial ou qualquer tipo de apoio necessário para efetivação da intervenção”.
Por fim, o chefe maior da Prefeitura de Rio Branco ordena que o decreto de intervenção seja encaminhado “as demais autoridades municipais, estaduais e federais, a fim de que colaborem no que estiverem aos seus cargos, com a continuidade do serviço público essencial de transporte coletivo do Município de Rio Branco”.