No primeiro semestre de 2019 a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), por meio das comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Assuntos Legislativos (CAL), apresentou quatro Projetos de Lei (PLs) aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), e nesta sexta-feira, 9, entregou mais dois, todos relacionados à proteção e defesa dos consumidores acreanos. Na oportunidade os deputados contemplados foram Fagner Calegário (sem partido) e Luiz Gonzaga (PSDB).
O primeiro projeto tem o objetivo de ampliar o horário da vigilância armada nas agências bancárias até o período de encerramento dos serviços nos caixas eletrônicos. Já o segundo PL propõe que o consumidor tenha autonomia para autorizar ou não o fornecimento dos seus dados a sistemas do comércio varejista. Para o presidente da OAB/AC, Erick Venâncio, a entrega desses projetos representa a busca da Seccional em manter o melhor relacionamento institucional com os três poderes, afim de atender bem a sociedade.
“Esses projetos gerados pelas comissões vêm em prol da população, além do auxílio técnico que a Ordem oferece aos parlamentares para que possam bem exercer seus mandatos. A OAB continuará atuando de forma proativa e trazendo todas as matérias que nós entendemos que são relevantes para a sociedade”, destacou Vênancio.
O deputado Luiz Gonzaga parabenizou o trabalho da Seccional acreana e pontuou a importância do PL que lhe foi entregue. “Eu sou da área da Receita Federal e já vi algumas irregularidades por conta do fornecimento de CPF [Cadastro de Pessoa Física] e número de carteira de identidade, e o nosso objetivo aqui é fazer aquilo que for melhor para a sociedade acreana. Sem dúvida nenhuma esse projeto da OAB trará inúmeros benefícios para a população”, disse o parlamentar.
Já a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Andréia Regina Nogueira, agradeceu a acolhida que os deputados têm dado às iniciativas da OAB/AC. A jurista explicou que as pautas para os PLs partem da própria sociedade. “Nós verificamos as demandas consumeristas que têm mais atenção e mais impacto, daí formulamos os textos. Nossa intenção é fechar 2019 com projetos para todos os deputados estaduais ”, relatou a advogada.
Na próxima semana os membros da OAB/AC retornam à casa do Legislativo para apresentar mais um PL, totalizando sete de janeiro a agosto de 2019.