A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) encaminhou na segunda-feira, 09, um documento à Prefeitura Municipal de Rio Branco (PMRB) solicitando esclarecimentos acerca da pintura das faixas de pedestres na cor azul. O pedido de informações é assinado pelo presidente Rodrigo Aiache e pelo presidente da Comissão de Fiscalização dos Entes Públicos e Combate à Corrupção da OAB/AC, Thalles Vinícius Sales.
Conforme o texto do ofício, o “Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, aprovado pela Resolução nº 236, de 11 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, determina, quanto ao padrão de cores para a sinalização horizontal, que a cor branca deve ser utilizada para regulamentar faixas de travessias de pedestres (item 4.4.2). E, como se sabe, de acordo com o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), ao administrador público só é permitido fazer o que a lei determina”.
A Seccional Acre alerta ainda para a segurança de trafegabilidade dos motoristas, ciclistas e pedestres, visto que em dias chuvosos podem escorregar por causa da tinta de baixa aderência que normalmente é destinada à sinalização vertical.
Por fim, o documento ressalta que a OAB/AC é uma instituição sui generis, que possui função social e deve zelar pelos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, participando de forma ativa na construção de uma sociedade mais igualitária e livre.