A tarde de quinta-feira, 06, foi momento da advocacia acreana realizar um ato em defesa das sustentações orais de forma presencial nos tribunais. A mobilização é uma resposta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) à Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe a substituição das sustentações orais síncronas por gravações virtuais.
A medida é considerada pela advocacia brasileira como um retrocesso e uma grave violação às prerrogativas da classe, o que tem motivado diversas manifestações das seccionais Brasil afora.
“Nós somos os defensores da honra, dos bens e da vida dos nossos constituintes. Impedir que o advogado fale presencialmente nos tribunais é impedir que o cidadão entre no Poder Judiciário e nós não podemos permitir isso. Precisamos de união para seguirmos lutando para que nossas prerrogativas não sejam jogadas no lixo”, frisou em seu discurso o presidente da Seccional Acre, Rodrigo Aiache.
Entenda a Resolução 591/24 do CNJ
A nova regulamentação contraria o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que assegura ao advogado o direito de usar a palavra em qualquer juízo ou tribunal para esclarecer dúvidas ou equívocos que possam influenciar o julgamento.
Na semana passada, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os prazos de implementação da Resolução nº 591/2024. A medida veio após a pressão do Conselho Federal e das seccionais Brasil afora. Entretanto, a resolução não foi revogada e a Ordem defende que a interação direta entre advogados e magistrados é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais da Justiça.
“Resolução não é lei, é norma infralegal. E a lei diz que nós temos o direito de sustentar oralmente. Isso faz parte do princípio constitucional da ampla defesa. É o aclaramento das razões recursais minuciosas verbalizadas pelo advogado frente a frente com o relator e com o julgador que, em muitas vezes, diante dos inúmeros processos que julga não têm tempo de olhar as minúcias de cada processo. E a nossa voz ecoando nos tribunais é capaz de mudar votos e isso não pode ser tolhido”, destacou o advogado criminalista Júnior Feitoza.