O Projeto de Lei, da Prefeitura de Rio Branco que cria Programa de Auxilio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco (PARF) foi aprovado na sessão desta quinta-feira, 28, na Câmara de Vereadores. O Parf garante incentivos para que os que contribuintes se regularizem perante o fisco municipal, sejam débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de outubro de 2019.
Com a aprovação do PL, a prefeitura deve começar os atendimentos na próxima terça-feira, 3, em vários pontos. Os prazos, condições e descontos especiais nas multas e juros podem chegar a 100%.
Uma das principais finalidades do programa é criar incentivos ao setor produtivo, mas também dar oportunidade para pessoas físicas possam sanar suas dividas junto ao município. “Toda e qualquer pessoas, física ou jurídica pode acessar os benefícios do programa. O objetivo da prefeitura é garantir que os contribuintes possam negociar e pagar suas dívidas” ressaltou o secretário Municipal de Finanças, Edson Regaud.
Veja quais locais estarão oferecendo atendimento para o programa:
- CENTRAL DE SERVIÇO PÚBLICO – OCA
Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299, Centro – CEP: 69.909-400
Horário de Funcionamento e Atendimento: Seg. à Qui.: 7 h 30 min às 15h 30 min e Sexta: 7 h às 13h
Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440
- CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC
CAC Estação – Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Av. Ceará, Estação Experimental – CEP.: 69.918-130
Horário de Funcionamento e Atendimento: 8 h às 17 h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039
- CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC
CAC Sobral – Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral – CEP.: 69.903-705
Horário de Funcionamento e Atendimento: 8 h às 17 h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132
- CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC
CAC Rodoviária
Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, Corrente – CEP.: 69.914-220
Horário de Funcionamento e Atendimento: 7 h às 17 h
Telefone: (68) 3223-7289
- SALA AVANÇADA SEBRAE
Endereço: Av. Ceará, 3693 - Sétimo BEC, Rio Branco - AC, 69918-108
Horário de Funcionamento e Atendimento: 7 h 30 min às 15h 30 min
Telefone: (68) 3216-2100
- SEDE DA PREFEITURA DE RIO BRANCO
Endereço: Rua Rui Barbosa, 285, Centro – Térreo (AUDITÓRIO)
Rio Branco/AC – CEP 69.900-901
Horário de Funcionamento e Atendimento: 8 h às 18 h
Telefone: (68) 3223-7040
- DÍVIDA ATIVA
Endereço: AV. Getúlio Vargas, nº 1.521, 2º piso - Bosque
Rio Branco/AC – CEP:69.900-000
Horário de Funcionamento e Atendimento: 8 h às 18 h
Telefone: (68) 3223-2410