A Prefeitura Municipal de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMEIA), publicou nesta terça-feira, 10, Portaria Normativa nº 12/2025, que estabelece diretrizes para a alienação — via credenciamento e leilão — de exemplares arbóreos de valor comercial significativo localizados em áreas urbanas da cidade.
A nova regulamentação permite que árvores tecnicamente indicadas para supressão, por motivo de segurança, saúde vegetal ou interesse público urbanístico, sejam destinadas a interessados previamente habilitados. O objetivo, segundo a secretária municipal Flaviane Agustini Stedille, é promover o uso responsável de recursos naturais, conciliando desenvolvimento urbano e preservação ambiental.
A SEMEIA ficará responsável pela avaliação técnica das árvores elegíveis, considerando critérios como estado fitossanitário, espécie, valor estimado, localização e métodos adequados de retirada. O processo é aberto tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, que devem apresentar documentação comprovando capacidade técnica, operacional e logísticapara a remoção e eventual transplante dos exemplares.
Caso haja mais de um interessado para uma mesma árvore, será realizado um leilão com lance inicial simbólico de R$ 1,00, sendo vencedor aquele que apresentar o maior valor. O recurso arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com prioridade para projetos de arborização urbana, reflorestamento e educação ambiental.
A portaria garante ampla divulgação dos procedimentos, com informações detalhadas disponibilizadas no site da Prefeitura, no Diário Oficial do Município e nas redes sociais institucionais. Serão divulgadas, entre outras informações, as condições das árvores, localizações, justificativas técnicas para remoção e imagens dos exemplares.
Além disso, todo o processo de retirada deverá ocorrer sob supervisão da SEMEIA, garantindo conformidade com as normas ambientais, urbanísticas e de segurança.
No mesmo contexto de gestão urbana, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA) também publicou a Portaria nº 215/2025, designando novos fiscais para o contrato de revitalização da orla do Calçadão da Benjamin Constant.
Os servidores João Pedro Mesquita Lemos Gomes (fiscal titular) e Alex Santos Costa (fiscal substituto) terão a responsabilidade de acompanhar e garantir o fiel cumprimento contratual, incluindo registro de ocorrências, emissão de relatórios técnicos e controle de prazos.
A Portaria Normativa nº 12/2025 já está em vigor desde sua publicação em 4 de junho.