A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº 164/2022 e amplia o subsídio tarifário ao transporte público urbano.
A medida, segundo análise técnica da RBTrans e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, terá impacto orçamentário-financeiro estimado em aproximadamente R$ 12,9 milhões até o fim do exercício de 2025.
O subsídio, que atualmente é de R$ 2,63 por passageiro transportado, passará a R$ 3,63. O objetivo é manter a tarifa pública congelada em R$ 3,50, evitando repasses diretos ao usuário em meio ao aumento do preço do diesel e demais insumos. A medida também busca garantir a continuidade do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (SITURB), considerado serviço essencial.
O prefeito em exercício, Alysson Bestene, destacou em mensagem governamental que a decisão é necessária para impedir um novo colapso no transporte coletivo, semelhante ao ocorrido em 2022. Ele ressaltou que o reajuste segue o princípio da modicidade tarifária, previsto em lei federal, e que se trata de solução temporária até a conclusão do processo licitatório do setor.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a majoração é juridicamente sustentável, uma vez que assegura equilíbrio econômico-financeiro e atende ao interesse público, ao mesmo tempo em que preserva o acesso da população a um direito constitucional.
O projeto ainda precisa ser votado pelos vereadores. Se aprovado, os efeitos financeiros serão retroativos a 16 de junho de 2025 (impacto de R$ 7,4 milhões).