A promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público do Acre (MP-AC), abriu investigação para apurar o pagamento de quase R$ 300 mil feito pela Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCC) à empresa Limpebras. O montante é correspondente a coleta de lixo no período de 25 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021.
Em ofício encaminhado a Joabe Lira, a promotora diz que o secretário tem 15 dias para responder ao MP-AC. Laura Cristina solicitou a cópia integral do processo de reconhecimento de dívida nº 1/2022, além de toda a documentação que envolve o caso.
O extrato reconhecendo a dívida foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE nº 13.288) no dia 19 de maio deste ano.
“Tudo dentro da legalidade”, afirma Joabe Lira sobre pagamento a Limpebras
O Secretário municipal de Cuidados com a Cidade, Joabe Lira conversou com o Notícias da Hora sobre a abertura de investigação para apurar o pagamento de quase R$ 300 mil feito pela Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCC) à empresa Limpebras. O montante é correspondente a coleta de lixo no período de 25 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021.
A decisão foi da promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público do Acre (MP-AC).
De acordo com Lira, todo o procedimento de pagamento foi realizado dentro da legalidade, inclusive com parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município de Rio Branco (PGM). O secretário disse ainda que a dívida foi herdada da administração anterior que não deixou nota de empenho e nem o valor a ser pago em Restos a Pagar.
“Durante a transição, a gestão anterior não deixou uma nota de empenho sobre essa dívida e muito menos em Restos a Pagar, então a única medica legal era o reconhecimento de dívida, e isso foi feito. Mas, antes de tudo, foi consultada a PGM que deu parecer favorável, portanto tudo foi feito dentro da legalidade. Já estamos juntando todos os documento que serão encaminhados ao MP”, explicou Joabe Lira.