A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) emitiu uma nota de esclarecimento neste domingo, 9, sobre a visita de parlamentares à garagem de uma empresa prestadora de serviços ao transporte público municipal. O órgão ressaltou a importância do cumprimento dos procedimentos legais para garantir a fiscalização adequada do setor.
A RBTrans destacou que tem a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar o transporte público em Rio Branco, assegurando a qualidade do serviço prestado à população. Esse trabalho é realizado continuamente, com base na legislação vigente e nos contratos estabelecidos com as empresas concessionárias.
Segundo a superintendência, embora as empresas de transporte estejam sujeitas à fiscalização do poder público, elas mantêm sua natureza privada. Por isso, qualquer ação fiscalizatória deve respeitar os limites legais e garantir que a operação do sistema não seja comprometida.
A RBTrans reconheceu a importância da atuação dos vereadores na fiscalização dos serviços públicos, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. No entanto, ressaltou que essa prerrogativa não autoriza a entrada em propriedades privadas sem autorização, especialmente quando isso pode interferir no funcionamento de um serviço essencial.
O órgão alertou que qualquer tentativa de ingresso não autorizado em instalações privadas pode ser considerada irregular e impactar a prestação do serviço à população.
Para garantir que a fiscalização do transporte público ocorra de forma legal e eficiente, a RBTrans reforçou algumas diretrizes:
- A necessidade de comunicação prévia à RBTRANS para que o órgão possa acompanhar as vistorias;
- A realização da fiscalização em horários que não prejudiquem o funcionamento do transporte público;
- O cumprimento dos procedimentos administrativos adequados para garantir a legalidade e a segurança da atividade fiscalizatória.
A superintendência também lembrou que realiza fiscalizações rotineiras e está disponível para fornecer informações à Câmara Municipal, como autos de infração e demais documentos que contribuam para a transparência do serviço.