A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) anunciou, nesta quinta-feira, 22, a publicação da Portaria nº 061/2025, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros na Capital acreana. De acordo com a portaria, as Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT's), como as plataformas de mobilidade digital, terão que se credenciar junto ao órgão fiscalizador para oferecer seus serviços em Rio Branco.
O processo de credenciamento exige que as empresas encaminhem documentação, atendendo às condições estabelecidas pela Lei Federal nº 12.587/2012 e pela Lei Municipal nº 2.294/2018, por meio do portal da Prefeitura, comprovando regularidade fiscal, trabalhista e jurídica.
As plataformas que forem aprovadas receberão um Termo Eletrônico de Credenciamento, válido por 12 meses, renovável mediante solicitação. Para que possam atuar, os motoristas cadastrados também precisarão atender a requisitos como a apresentação de bons antecedentes criminais, a posse de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com autorização para atividade remunerada, e a condução de veículos devidamente vistoriados e que atendam às normas da RBTrans. Outro ponto importante é a exigência de seguro contra acidentes pessoais para passageiros, que será de contratação obrigatória para todas as empresas credenciadas.
A portaria ainda obriga que o pagamento seja feito, preferencialmente, por meio eletrônico, e proíbe a adoção de preços dinâmicos não previamente informados aos passageiros. A RBTrans também determinará que os usuários terão acesso a informações detalhadas sobre a viagem, como dados do motorista, trajeto, tempo estimado e custo, tanto antes quanto após a realização do percurso. Segundo a gestão, a nova normativa tem como objetivo garantir maior segurança, eficiência e mobilidade no transporte urbano, alinhando-se às exigências da Legislação.