O advogado Bernardo Cardoso utilizou as redes sociais para denunciar uma ação de membros da RBTrans nesta segunda-feira (18), primeiro dia de rodízio de veículos em Rio Branco. Ele teve o veículo que dirigia, uma caminhonete multada. A alegação dada a ele pelo agente que fez a abordagem era de que advogados não estavam amparados pelo Decreto nº 319 de 15 de maio de 2020, expedido pela prefeita Socorro Neri.
Entretanto, no art. 4, deixa claro que profissionais essenciais à manutenção da justiça estão isentos das prerrogativas do decreto de Socorro Neri.
“Utilizados por membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos órgãos de controle e dos órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado e dos que exercem funções indispensáveis à administração da justiça, no exercício de suas funções”, diz parte do documento oficial.
Ainda de acordo com Bernardo Cardoso, o artigo 133 da Constituição Federal (CF) vai ao encontro do que diz a redação do decreto de Neri, em que coloca a função de advogado como indispensável ao bom andamento do Judiciário. Ou seja, é parte direta no contexto.
“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
O operador do Direito disse, ainda, que foi multado no exercício da atividade profissional. “Hoje fui multado no exercício da minha profissão, mesmo o decreto autorizando a circulação de advogados, vivemos tempos difíceis, nada é respeitado, apenas a vontade do rei... Constituição não existe mais! Onde vamos parar?”, destacou ele.
O que diz a OAB/AC
A Ordem dos Advogados do Brasil, no Acre, por meio de seu presidente Erick Venâncio, disse solicitou “à Comissão de Prerrogativas que apresente à RBTRANS, em nome de todos os advogados autuados em razão do Decreto do Rodízio, pedido de cancelamento de ofício das multas, bem como a instauração de procedimento visando apurar eventual crime de abuso de autoridade por parte das autoridades administrativas”, disse ele em um comunicado interno.
O que diz a Prefeitura de Rio Branco
O Notícias da Hora entrou em contato com a assessoria da Prefeitura de Rio Branco para saber a respeito das medidas a serem adotadas para corrigir o erro, mas não obtivemos respostas até o fechamento desta edição.
