O promotor de Justiça do Ministério Público do Acre, Rodrigo Curti, determinou nesta segunda-feira (9) o encaminhamento de ofício à Prefeitura de Rio Branco, ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), à Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) e ao Batalhão de Trânsito da Polícia Militar. O promotor quer informações acerca das providências de natureza repressiva e preventiva adotadas para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 2.359/20, que proíbe o uso e comercialização do cerol e de linha tipo chilena na prática de soltar pipas.
Rodrigo Curti deu um prazo de cinco dias para que estes órgãos e autarquias apresentem um plano de ações de prevenção, fiscalização e monitoramento para a mitigação de ocorrências semelhantes a que matou o motociclista Fernando Júnior Morais Roca, de 25 anos, na tarde do último dia 5, na Rua São Mateus, no bairro Nova Esperança. O jovem trafegava em sua moto modelo CB 500, quando teve o pescoço degolado por uma linha chilena com cerol. Ele teve morte instantânea, sem chance sequer de ser levado a um hospital.
Ainda de acordo com o representante do Ministério Público do Acre, vários ofícios da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp) e da Polícia Militar do Acre (PM/AC) apontam para a existência de reiterados registros de boletins de ocorrência em que a utilização de linha chilena ou de linha impregnada de cerol, no ato de empinar pipas, colocou em risco a incolumidade física e a vida de pessoas.
“O ato de empinar pipas com linha chilena ou linha impregnada de cerol tem o potencial de expor a vida de outrem a perigo direto e iminente, configurando, em tese, o delito tipificado no artigo 132, caput, do Código Penal, com pena de detenção de 3 meses, se o fato não constituir crime mais grave a exemplo dos crimes de lesão corporal culposa ou dolosa ou de homicídio culposo ou doloso”, relata ao falar a respeito da punição para que usa o cerol.