A Prefeitura de Sena Madureira readequou o decreto que reclassificava o município para a fase amarela do Pacto Acre Sem Covid. A medida irregular foi assinada pelo prefeito Mazinho Serafim no final de julho, mas não agradou o Ministério Público Estadual, que recorreu da decisão.
No dia 30 de julho, a Vara Cível da Comarca de Sena Madureira mandou que o prefeito mudasse o decreto, e mantivesse a cidade na fase laranja, como decidiu o Comitê Estadual de Enfrentamento à Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. A justiça impôs multa de R$ 30 mil por dia de descumprimento.
“A ânsia compreensível pelo retorno à normalidade, (o decreto municipal) não pode se sobrepor ao interesse primário, o direito à saúde da população, ainda mais quando se tem um sistema de saúde (público e privado) sobrecarregado”, destacou na decisão o juiz Fábio Farias.