Nos autos do que foi discorrido em audiência, a advogada do caso, Ellen Carine, informou que a “promotora manteve o posicionamento de não oferecimento de acordo de não persecussão penal”.
A defesa requereu a manutenção do acordo, entendendo ser direito subjetivo da acusada, e em caso de indeferimento do juiz que fosse revisto pelo Procurador-Geral do Ministério Público.
Ato contínuo, o juiz entendeu não ser direito subjetivo da acusada e sim, prerrogativa do Ministério Público o oferecimento ou não do acordo, quando este entender necessário e suficiente para reprovar e reprimir crimes e condutas similares a que está em julgamento. Diante da divergencia ministerial e requerimento da defesa, o juiz Daniel Bomfim determinou a remessa dos autos ao órgão s superior do Ministério Público para que seja apreciado o ato que negou a oferta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP.
Dessa forma, o seguimento do processo depende agora de manifestação do chefe do MP.
A família deseja que o processo siga o rito normal e não seja a acusada beneficiada com acordo, por entender tão grave e reprovável o crime que a acusada cometeu.
Tal acordo pode ser proposto nos casos em que o crime praticado for infração penal cometida sem violência ou grave ameaça e que tenha pena mínima de até quatro anos.
Nesse caso, não há o enfrentamento do mérito do caso penal, ou seja, não há a expectativa de que seja provada sua inocência ou responsabilidade ao final do processo, evitando eventual condenação criminal, livrando-o, em muitos casos, de penas privativas de liberdade.
No podcast Conversa Franca de terça-feira, 24, o jornalista Willamis Franca bateu um papo com o Heverton Neri, noivo da jovem Josilayne.
O acidente aconteceu na Estrada da Floresta, em Rio Branco, quando Josilayne ia encontrar o noivo, mas ela acabou atropelada e morta após a condutora do carro, que dirigia sem habilitação, perder o controle do veículo.
A vítima tinha marcado de encontrar Neri quando ele saísse do trabalho para irem juntos à casa de uma amiga.
A condutora do automóvel, Gabrielly Mourão não tinha carteira de habilitação e foi autuada pelo crime de homicídio culposo – quando não há intenção de matar.
A denúncia oferecida pelo Ministério Público em janeiro deste ano após ter acesso ao laudo do exame pericial feito no local do acidente. O órgão já havia pedido por duas vezes que o documento fosse juntado ao processo para poder entender as circunstâncias do fato e denunciar a condutora.