Como mostrou, ontem (2), o Notícias da Hora, Rio Branco está entre as sete capitais brasileiras que não dispõem do DMAPU (Diagnóstico Temático da Gestão Técnica dos Serviços de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas). Os dados são do Instituto Trata Brasil divulgados no final de abril deste ano.
Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos prefeitos sobre as diretrizes trazidas pela Norma de Referência (NR) 12/2025, publicada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que dispõe sobre a estruturação dos serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas (DMAPU). A norma estabelece novas diretrizes que impactarão a gestão municipal, especialmente no que diz respeito à regulamentação e à estruturação desses serviços.
Apesar de não apresentar um prazo para a concretização da estruturação do serviço no âmbito municipal, a nova NR define o prazo de 20 de agosto de 2028 para que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) publique seu próprio ato normativo sobre o tema, efetivando a regulação, que terá como foco os municípios com risco hidrogeológicos, de inundação, como é o caso de Rio Branco, Tarauacá, Brasileia, Sena Madureira e Xapuri, por exemplo, que tem população superior a 20 mil habitantes.
A Ageac é a única entidade reguladora infranacional no Acre. Ela atua nos 22 municípios.