O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) manifestou preocupação em relação à aprovação da Lei Estadual nº 4.405/2024, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo, que autoriza enfermeiros a realizarem suturas simples em casos de pronto-atendimento.
Em nota divulgada nesta quinta-feira ,10, o CRM-AC afirmou que a medida desrespeita a Lei do Ato Médico (nº 12.842/2013), a qual determina que apenas médicos estão autorizados a realizar procedimentos invasivos, sejam eles de natureza terapêutica, diagnóstica ou estética.
De acordo com o Conselho, a nova regulamentação compromete a qualidade do atendimento à população e pode colocar em risco a saúde dos pacientes. A presidente do conselho, Dra. Leuda Dávalos, destacou que providências jurídicas serão tomadas para assegurar o cumprimento da legislação vigente e preservar a prática médica ética e segura no Estado.