A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) tomou medidas legais após a 123 Milhas, empresa de venda de passagens e pacotes de viagem, cancelar passagens da linha promocional em todo o país.
O Subnúcleo de Superendividamento e Ações do Consumidor da DPE/AC conseguiu uma decisão favorável em prol de um consumidor, garantindo que ele recebesse a passagem aérea conforme as condições originalmente ofertadas pela agência.
A ação teve como objetivo garantir que a passagem, que já havia sido devidamente paga, fosse emitida para a data correspondente à oferta inicial, mantendo as tarifas originalmente propostas.
A agência havia alterado unilateralmente a flexibilidade da data de embarque, modificando a rota de Porto Velho, em Rondônia, para Natal, no Rio Grande do Norte.
O defensor público Rodrigo Chaves, responsável pelo Subnúcleo do Consumidor, esclareceu que a Defensoria Pública atua para oferecer assistência jurídica em situações onde fornecedores não cumprem ofertas feitas aos consumidores.
De acordo com a determinação, a agência de viagens terá de emitir a passagem dentro de um prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 caso houvesse descumprimento.
Para receber atendimento da Defensoria Pública, os interessados podem acessar o site da DPE (www.defensoria.ac.def.br). O atendimento virtual por meio do chat está disponível, assim como a opção de agendar um atendimento presencial na sede da Defensoria Pública, localizada na Av. Antônio da Rocha Viana, N° 3057, bairro Santa Quitéria. O horário de funcionamento é das 7h às 12h, de segunda a sexta-feira.