O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou na edição desta segunda-feira, 27, do Diário Oficial do Estado (DOE) o Edital de Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 45/2025. O documento traz a lista com os nomes dos condutores notificados pela autarquia.
De acordo com o departamento, o edital foi emitido após insucesso nas tentativas de notificação postal, conforme previsto no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A presidente do Detran/AC, no uso das atribuições legais, informa que os condutores listados estão sendo notificados da instauração de processo administrativo que pode resultar na suspensão do direito de dirigir, conforme o artigo 256, inciso III, do CTB.
Prazo para apresentação de defesa
Os motoristas notificados terão 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no DOE, para apresentar defesa por escrito contra a penalidade. As defesas devem ser protocoladas junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível apresentar a defesa nas Ciretrans do interior, respeitando os horários e prazos de atendimento de cada unidade.
O Detran/AC reforça que, conforme o artigo 14 da Resolução Contran nº 723/2018, a não apresentação de defesa, ou sua não aceitação, poderá resultar na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, mediante decisão fundamentada.
Ainda segundo o órgão, a ausência de manifestação por parte do condutor implicará no julgamento do processo à revelia.
Os nomes dos condutores notificados podem ser consultados na edição do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 27 de outubro de 2025, disponível no portal oficial do Governo do Acre. Mais informações sobre os processos e procedimentos podem ser obtidas diretamente na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH do Detran/AC ou nas unidades do interior do Estado.