O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou por unanimidade nesta quinta-feira, 24, o recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra a absolvição em primeira instância do ex-prefeito Neuzari Pinheiro, mantendo a absolvição. Na prática, a rejeição do recurso significa a absolvição total e definitiva do ex-prefeito das acusações movidas contra ele.
Neuzari e seu filho foram presos em 2012 durante uma operação da Polícia Federal do Acre quando então prefeito da cidade de Porto Walter pelo PT foi acusado de fraudes no processo de regularização de terras da União localizadas no município.
O ex-prefeito esteve preso por cerca de sete meses na penitenciária de Cruzeiro do Sul respondendo pelos crimes alegados pela PF de peculato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e ocultação de bens de origem ilícita.
Segundo informou a assessoria da PF na época, as prisões foram baseadas em levantamentos realizados durante a Operação Humanitá, que identificaram supostas transferências ilegais de terrenos para empresas cujos proprietários são parentes do prefeito de Porto Walter.
A defesa do ex-prefeito, contudo, conseguiu provar em primeira instância e junto ao TRF que a transferência dos terrenos obedeceu ao devido processo legal de registro em áreas legitimamente ocupadas pela família muito antes de que o mesmo tornar-se prefeito e que a concessão de título se deu por processo ordinário de regularização de terras pelo INCRA, tal qual aplicado a outros moradores do município igualmente.
Dados da operação registram que até abril deste ano, cerca de 103 terrenos, totalizando uma área superior a 34 mil metros quadrados, haviam sido transferidos para a empresa D.N. Construções Ltda, de propriedade do filho e do irmão do prefeito. Outros 11 terrenos, de acordo com a Polícia Federal do Acre, foram transferidos para o nome do próprio Neuzari Pinheiro, totalizando 3,5 mil metros quadrados de área.
O advogado de defesa, Emerson Soares comemorou nas redes a decisão do TRF.
“Chegou ao fim um episódio dos mais trágicos e injustos que tive a oportunidade de vivenciar e advogar nesses meus quase 25 anos de profissão, que foi o caso envolvendo o ex-prefeito de Porto Walter, Sr Neuzari Pinheiro, seu irmão Arinilton e seus dois filhos Demerval e Devid, que ficaram presos mais de 07 meses, pasmem, sem terem cometido crime algum.
Todos lembram de quando a Polícia Federal prendeu a todos sob a alegação de que estavam se apropriando, ilegalmente, de terras da União.
Em que pese a gravidade dos fatos, alegada pela Polícia Federal à época, ao final do julgamento em primeira instância, ficou provado que nenhum deles cometeu crime algum, pois, ao levarem seus terrenos a registro, estavam, apenas, exercendo seus direitos de legítimos proprietários, consoante lhes assegurava o Termo de Doação expedido pelo INCRA.
Foi o que disse Sua Excelência o Juiz Federal no bojo da v. Sentença de primeiro grau.
Inobstante a clareza dos bem lançados argumentos pelo Ilustre Magistrado, o Ministério Público Federal entendeu por interpor apelação ao
Para mim, nenhuma surpresa, pois sempre soube da higidez da sentença monocrática, bem assim da sensatez, austeridade e senso de justiça do Colegiado de 2º Grau.
Contudo, para meus Clientes, significou o fim de uma saga, que deixou marcas indeléveis, que serão apenas abrandadas pelo sentimento de triunfo, frente tantas dúvidas dirigidas quanto às suas índoles, sem olvidar dos verdadeiros julgamentos inquisitivos a que, diuturnamente, se submetiam, perpetrados, sempre, por algozes incautos e inescrupulosos, que tinham por único desiderato, achacá-los.
Venceram a verdade, a resiliência, a perseverança e, em última “ratio”, a Justiça!
Agradeço a todos, máxime às distintas famílias, pela confiança depositada.
Viva a Justiça!!!”