A Federação das Religiões de Matrizes Africanas do Estado do Acre (FEREMAAC) emitiu uma nota de repúdio diante de um ato criminoso de intolerância religiosa ocorrido no dia 15 deste mês na Capital acreana.
A ação criminosa foi direcionada ao Terreiro de Umbanda Casa de Exú Dona Menina, localizado no bairro Boa União, na Baixada da Sobral.
A FEREMAAC enfatiza que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Além disso, o Código Penal Brasileiro estabelece no artigo 208 que é crime escarnecer publicamente de alguém por motivo de crença ou função religiosa, impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, bem como vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, podendo acarretar detenção de um mês a um ano ou multa.
"Neste contexto, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) também garante o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos. O artigo 23 da Lei destaca a inviolabilidade dessa liberdade e o livre exercício dos cultos religiosos, assim como a proteção dos locais de culto e suas liturgias. E no artigo 26, é determinado que o poder público deve adotar medidas para combater a intolerância religiosa contra as religiões de matrizes africanas e a discriminação de seus seguidores", diz um dos trechos da nota.
Em outra parte do texto, a entidade diz que, em resposta ao ato criminoso, representantes da FEREMAAC, juntamente com membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Rio Branco (COMPIR-RB/AC) e do Centro de Estudos e Referência da Cultura Afro-Brasileira do Acre (CERNEGRO), realizaram uma visita ao Terreiro de Umbanda Casa de Exú Dona Menina no dia 21 de julho, que permitiu conhecer a realidade do local e ouvir as pessoas da comunidade.
A FEREMAAC solicita que os responsáveis por esse ato de intolerância religiosa sejam identificados e punidos rigorosamente conforme a lei. Além disso, a federação pede que medidas sejam tomadas pelas autoridades estaduais e municipais para garantir a segurança e a continuidade das atividades no terreiro, sem mais intercorrências.
"Todos os membros da FEREMAAC, o COMPIR-RB/AC e o CERNEGRO manifestam solidariedade à Irmandade da Mãe Rubby e se colocam à disposição para oferecer ajuda e apoio necessário. A luta contra a intolerância religiosa é um compromisso conjunto em prol do respeito à diversidade religiosa e ao exercício livre da fé", conclui a nota.