O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) por meio do promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, realizou na manhã desta quarta-feira, 10, uma videoconferência a fim de tratar sobre a normativa de número 33, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Participaram da reunião representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), Vigilância Sanitária estadual e municipal, representantes de funerárias e cemitérios de todos os municípios do Acre, além da procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira, promotores de Justiça do interior do estado.
A Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa, RDC 33, publicada em 2011, especifica, no artigo 10, que, em caso de morte por doenças infectocontagiosas, o corpo tem que ser enterrado no local do óbito, vetando portanto o transporte das vítimas de covid-19 que venham a falecer fora do município que residem.
A agenda se fez necessária, segundo o promotor Glaucio Oshiro, uma vez que chegou ao conhecimento do poder público o transporte de vitimas da covid-19 entre municípios, e inclusive sendo realizadas aglomerações como velórios e até carreatas, situações que vão contra a resolução da Anvisa e que colocam em risco a população, tendo em vista a alta incidência de transmissão da doença.
“Nossa intenção é esclarecer às funerárias e a todos os municípios que esse tipo de situação não deve acontecer. Precisamos conversar, de forma integrada, a fim de alertar do risco que o manuseio desses corpos oferece, mas também chegar a um entendimento sobre como deve se dar o fluxo, por isso a presença do Estado e do Município”, disse.
Alinhamento para a segurança de todos
Para Marília Carvalho, do Centro de Operações de Emergência da Sesacre para a Covid-19, a situação é nova e é preciso muito diálogo e cooperação das instituições a fim de lidar de forma segura e sem maiores prejuízos.
“Esse alinhamento com as funerárias é importante, porque sabemos que as famílias estão sensíveis, querem levar seu ente querido para sepultar na sua cidade e ter uma despedida, mas infelizmente a gente tem que manter a segurança de todos, e transportar esse corpo é um risco”, comenta.
A servidora destaca também que já foi enviado aos municípios manuais e documentos oficiais que visam esclarecer algumas duvidas em relação ao manuseio dos restos mortais de pessoas infectadas.
“Foi enviado aos municípios o anual de manejo de corpos, do Ministério da Saúde, a nota técnica conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre os corpos não identificados, a nota técnica da Sesacre em relação ao manuseio dos restos mortais e também a normativa da Anvisa. Foi encaminhado para ciência e cumprimento”, reitera Marília.
O chefe do Núcleo de Serviços da Vigilância Sanitária do Estado, Advagner Prado, destacou a atuação conjunta com o MPAC a fim de começar a responsabilizar quanto ao transporte ilegal e indevido desses corpos. “Sabemos que há um desgaste à família e a todos os envolvidos, há um desgaste emocional e financeiro muito grande, mas o momento que estamos vivendo é um momento ímpar, e cada coisa que acontece é uma novidade para nós. Precisamos nos ajudar”, disse.
Preocupação com o meio ambiente
Durante o encontro surgiu um debate em relação à ampliação ou adequação de alguns espaços nos cemitérios, tendo em vista a possível escassez de vagas, assunto que despertou a preocupação da procuradora de Justiça Rita de Cássia, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu).
A procuradora chamou atenção para o fato de a implantação da atividade de cemitério ser uma potencial causadora de grandes impactos ambientais. “Para a implantação do cemitério é necessário o licenciamento ambiental, tem que seguir todas as normas. Existe uma Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre cemitérios, e também uma Nota Técnica do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) sobre essa questão”, ressaltou.
Rita salientou a importância de procurar instituições públicas antes de tomar qualquer atitude, tendo em vista o respeito às normas e a proteção do meio ambiente.
“Entendo a preocupação, o município tem mesmo que se preparar, mas como essa atividade de cemitério é bastante degradadora do meio ambiente se não forem observadas todas as normas técnicas os danos podem ser irreversíveis”, destacou.
Encaminhamentos
Ao fim da reunião ficaram definidos os seguintes encaminhamentos:
- No que diz respeito à RDC 33/2011, deve haver o cumprimento integral em todo o estado do Acre, sem exceções até agora.
- Questões referentes aos povos indígenas devem ser melhor conversadas juntamente à Sesacre e demais órgãos competentes.
- Os municípios podem solicitar uma alteração na determinação da Vigilância Sanitária, mas deve acontecer com critérios técnicos, que devem ser encaminhados à Sesacre a fim de promover uma adequação diante do novo cenário, de forma mais breve possível!
- O Centro de Operações de Emergência da Sesacre tem o prazo de cinco dias, a contar de hoje, para indicar como se dará a averiguação de óbitos fora do ambiente hospitalar, e comunicar ao MPAC.
- A Vigilância Sanitária Estadual tem o prazo de dez dias, a contar de hoje, vara verificar a questão dos sepultamentos feitos em gavetas.
- A Sesacre vai reforçar a orientação das equipes técnicas das unidades de saúde , sobre a necessidade da identificação correta dos corpos, para que não haja confusão na prestação de serviço das funerárias. Deve reforçar, também, com as unidades para que os profissionais sejam orientados a preencher a declaração de óbito inclusive com casos de suspeitos.