O governador Gladson Cameli (Progressistas) assinou o Decreto nesta quarta-feira (3) que estabelece os procedimentos para a execução do Programa Mais Luz no Acre. O programa pretende incentivar a instalação de sistemas fotovoltaicos [placas solares] ofertando energia elétrica limpa às comunidades residentes em áreas afastadas.
De acordo com o decreto, a Energisa deverá cadastrar automaticamente as unidades consumidoras que atendam aos critérios estabelecidos na Lei nº 4.280, de 20 de dezembro de 2023. A identificação dos beneficiários será feita cumulativamente com a última base de dados do CadÚnico, encaminhada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH).
As unidades consumidoras beneficiárias do Programa Mais Luz para o Acre que excederem o limite máximo de consumo mensal de quilowatt-hora serão excluídas do programa. No entanto, caso retornem aos limites estabelecidos, a reinclusão no programa será automática. A expectativa é que o Estado irá custear placas solares que levarão energia para mais de 600 famílias.
A operacionalização do pagamento do programa ficará a cargo da SEASDH, e a concessionária de distribuição de energia elétrica deverá encaminhar à secretaria, mensalmente, relatórios detalhados dos valores do consumo de energia elétrica das unidades consumidoras beneficiárias.
O acompanhamento da execução do programa e dos pagamentos será responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC).
Para facilitar o processo de inclusão no programa, o decreto autoriza a edição de normas procedimentais pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), pela SEASDH e pela AGEAC.
Em 2022, a Energisa já beneficiou 2.300 residências com a implantação da energia solar, e para os anos de 2023 e 2024 a meta é realizar mais 6 mil ligações. Todas estas unidades consumidoras serão custeadas pelo governo do Estado do Acre.