O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB), publicou nesta quarta-feira (27) a 3ª retificação, visando à seleção de empresas do ramo da construção civil para a produção de habitações de interesse social nos municípios de Rio Branco e Xapuri, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
As inscrições para participação no chamamento público estão abertas, com destaque para as alterações promovidas pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. O processo será conduzido pela Comissão de Chamamento Público, designada pela SEHURB através da Portaria SEHURB Nº 202, de 16 de agosto de 2023.
O chamamento tem como objetivo a pré-qualificação de empresas da construção civil com qualificação técnica e capacidade operacional. A proposta é a construção de até 1.516 unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinadas a famílias enquadradas na Faixa 1 do programa, com renda mensal de até R$ 2.640,00.
Os terrenos compreendem 9 agrupamentos distribuídos em lotes independentes. As especificações detalhadas de cada lote estão disponíveis no Anexo I do Chamamento Público, abrangendo terrenos unifamiliares e blocos de apartamentos nas cidades de Rio Branco e Xapuri.
Em Xapuri, o valor unitário máximo custeado pelo PMCMV por casa: R$ 130 mil, o Governo entra com um aporte adicional por unidade habitacional: R$ 30 mil, totlaizando R$ 160 mil.
Já na capital, o valor unitário máximo custeado pelo PMCMV por casa será de R$ 139.500,00 com obras de infraestrutura realizadas pelo Governo do Estado do Acre nos lotes 1 e 2,
O Governo realizará as obras de infraestrutura urbana nas vias circundantes aos Lotes 1 e 2, nos trechos especificados no mapa de delimitação da infraestrutura destes lotes. Esses investimentos não serão deduzidos do valor a ser pago por casa.
Para a inscrição, a empresa interessada deverá apresentar, até às 16:30 horas do dia 17 de Janeiro de 2024, no Departamento de Licitações e Contratos da SEHURB, um único envelope, com os documentos exigidos pelo Edital.