De acordo com o relatório publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (29), o Governo do Acre segue com os gastos acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os dados fornecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), apontam que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu o valor de R$ 4,7 bilhões, ultrapassando o limite de alerta que é de 54%.
De acordo com a lei, os parâmetros da LRF são definidos três principais limites: o limite máximo, estipulado em R$ 5 bilhões, o prudencial em R$ 4,8 bilhões e, no caso, o de alerta que seria de R$ 4,5 bilhões.
No documento divulgado pela Sefaz, a pasta justifica que o gasto acima do limite prudencial engloba também outros órgãos fundamentais para o funcionamento do Estado, incluindo, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE), o Ministério Público do Estado do Acre (MPE), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
