Portaria publicada em 2024 define métodos de pagamento para jogos de cassino online e medidas contra a lavagem de dinheiro
Novas regras para pagamentos em jogos de cassino online no Brasil
A recente publicação da Portaria Normativa SPA/MF Nº 615, em 16 de abril de 2024 trouxe mudanças significativas para o setor de apostas e jogos de cassino online no Brasil. Esta portaria estabelece, entre outras diretrizes, os métodos de pagamento que podem ser utilizados pelos apostadores ao realizarem transações em plataformas de jogos.
Segundo o novo regulamento, os depósitos e saques devem ser feitos exclusivamente via PIX, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e cartões de débito ou pré-pagos. Essa medida visa garantir maior segurança nas operações e combater a lavagem de dinheiro, um problema que tem preocupado tanto o governo quanto as entidades financeiras.
PIX, TED e Débito são os únicos métodos permitidos
De acordo com o artigo 3º da portaria, os aportes e retiradas de recursos financeiros dos apostadores deverão ser realizados exclusivamente através de transferência eletrônica entre uma conta cadastrada do apostador e a conta transacional do agente operador, ambas mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
A regulamentação deixa claro que somente serão aceitos meios de pagamento que ofereçam maior controle e rastreabilidade, como o PIX e a TED, além dos cartões de débito e pré-pagos.
Esses métodos de pagamento foram escolhidos por sua eficiência na transferência de recursos e pela possibilidade de monitoramento em tempo real, características essenciais para prevenir fraudes e atividades ilícitas.
O PIX, por exemplo, se destaca pela instantaneidade das transações, sendo uma opção cada vez mais popular entre os brasileiros, preferido por 81% dos apostadores, de acordo com estudo recente.
Já a TED permite transferências seguras entre contas bancárias de diferentes instituições. Os cartões de débito e pré-pagos completam a lista, oferecendo uma alternativa prática e controlada para os usuários.
Medidas contra lavagem de dinheiro
A portaria também estabelece diversas medidas para prevenir a lavagem de dinheiro, impondo restrições significativas sobre os métodos de pagamento. Por exemplo, é vedada a aceitação de dinheiro em espécie, boletos de pagamento, cheques, ativos virtuais como criptomoedas e qualquer outra forma de pagamento que não esteja expressamente prevista na regulamentação. Além disso, transações provenientes de contas não cadastradas ou de terceiros também são proibidas.
Essas restrições visam fechar brechas que poderiam ser exploradas para a movimentação de recursos de origem ilícita. Ao limitar as formas de pagamento e exigir que todas as transações sejam feitas através de meios eletrônicos devidamente cadastrados, o governo busca aumentar a transparência e a rastreabilidade das operações financeiras no setor de apostas online.
Proteção ao apostador
Além das medidas contra a lavagem de dinheiro, a portaria também introduz regras para proteger os apostadores. Por exemplo, o saldo disponível nas contas transacionais deve estar sempre acessível para os apostadores, e as retiradas devem ser processadas em até 120 minutos após a solicitação. Essa agilidade na movimentação financeira é essencial para garantir a confiança dos usuários nas plataformas de jogos de cassino online.
Outro ponto importante é a proibição de qualquer forma de adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, mesmo que a título de promoção. Isso impede que os operadores de apostas incentivem práticas irresponsáveis ou induzam os usuários a realizarem apostas além de suas capacidades financeiras. As parcerias com instituições que concedam crédito aos apostadores também estão proibidas, evitando a criação de um ciclo vicioso de endividamento entre os usuários.
As novas diretrizes estabelecidas pela portaria devem impactar diretamente o mercado de apostas online no Brasil. As operadoras precisarão se adaptar rapidamente às novas regras para continuar operando legalmente no país. A exigência de métodos de pagamento mais seguros e a proibição de práticas que possam incentivar o comportamento de risco entre os apostadores trazem um cenário mais regulado e seguro para o setor.
A longo prazo, essas medidas podem fortalecer a confiança do público nas plataformas de apostas online, aumentando a transparência e a segurança das transações. Além disso, a conformidade com as novas regras deve abrir caminho para uma expansão mais sustentável do mercado, atraindo tanto novos usuários quanto investidores interessados em operar dentro dos limites da lei.