A magistrada Luzia Farias da Silva Mendonça da 2ª Vara Federal Cível e Criminal do Estado do Acre, em decisão liminar proferida nesta segunda-feira, 08, anulou as eleições 2023 do Conselho Regional de Farmácias do Estado do Acre - CRF-ACRE, por abuso de poder econômico praticado pela diretoria da instituição.
"Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de tornar sem efeito a diplomação do candidato CLAYTON PENA e a posse da chapa eleita na eleição que foi realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 2023 para o CRF. Até que sejam realizadas novas eleições, devem ser mantidos nos cargos a gestão anterior de Conselheiros e diretoria do CRF/AC. Fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento da presente decisão”, escreve.
Os autores da ação, “chapa 01 - Renovação e Valorização”, sustentam que houve “abuso de poder econômico, abuso de poder político e utilização indevida dos veículos e dos meios de comunicação social oficial, além de campanha irregular". Os candidatos conseguiram reunir provas robustas de diversos atos praticados, “que demonstram que, de fato, a diretoria do CRF/AC não apenas permitiu, mas também direcionou, o uso de suas redes sociais para divulgação de ações do candidato Clayton Pena”, algo que teria rompido a isonomia entre os candidatos.
Apesar da Constituição Federal proibir o uso de recursos públicos para promoção pessoal, o famoso conceito da “impessoalidade” dos órgãos públicos, o candidato Clayton Pena aparece mais de uma centena de vezes nas redes sociais oficiais do órgão, muito mais que a própria presidente do CRF-Acre, Márcia Rafaele, mesmo ele não sendo integrante do Conselho de Farmácias acreano, já que seu cargo era de suplente do Conselho Federal de Farmácias (CFF), de Brasília. “Assim, está caracterizada violação aos artigos 53 e 54 da Resolução nº 750/2023 do CFF”, descreve a magistrada sobre o Código Eleitoral.
“O desequilíbrio vai além do uso dos meios oficiais de comunicação da instituição, como demonstra os anexos de pagamento de diárias e deslocamentos do Conselho Federal de Farmácias (CFF)”, descreve o advogado Marcus Vinicius Paiva da Silva, ao afirmar que os “meios de comunicação mantido com dinheiro público foram utilizados para fins de promoção pessoal”, infringindo, dessa forma, a legislação eleitoral.
Em vídeo publicado nas redes sociais, a presidente do CRF-Acre, Márcia Rafaele, disse que teria sido informada por telefone para proferir defesa. “Apesar de tudo, nós estamos surpresos, porque toda a eleição - ela foi feita com muita ética, com muita transparência, com muito trabalho, com muita dedicação”, disse. De Brasília (DF), o advogado Gustavo Beraldo Fabrício fez a defesa para manter as eleições de 2023, no entanto, com a decisão da juíza acreana, Rafaele - que foi eleita como secretária - voltou ao posto de presidente do CRF-Acre, até a realização do novo pleito.
Enquanto Clayton Alves Pena recebeu R$ 3.839,17, por apenas 4 dias e meio para representar o CFF em uma viagem a Cruzeiro do Sul (AC), sem contabilizar as demais viagens realizadas por todo o Acre, com recursos pagos pela anuidade dos demais farmacêuticos, “a grande maioria de seus colegas precisam trabalhar mais de 20 dias para ganhar tal valor”, descreve Bruno Araújo, que despontou nas eleições como o principal eleitor da bandeira de valorização dos farmacêuticos balconistas de farmácias, “esquecidos”, segundo ele, pelas gestões do CRF-Acre e pelos o sindicato da categoria.