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Justiça reduz jornada de trabalho de mãe que cuida de filha com deficiência cognitiva após ação da Defensoria

Justiça reduz jornada de trabalho de mãe que cuida de filha com deficiência cognitiva após ação da Defensoria

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) obteve decisão favorável em ação com pedido de tutela antecipada de urgência, que autoriza redução de jornada de trabalho a servidora pública, para que consiga acompanhar a filha nos tratamentos e terapias indicados.

De acordo com laudos médicos apresentados na ação, para que tenha um desenvolvimento adequado, a menina precisa de acompanhamento em diversos tratamentos. Além da dependência causada por déficit cognitivo a criança precisa da presença da mãe para desenvolver mecanismos de independência pessoal e vida diária.

A decisão foi concedida no último dia 14 de julho, em Rio Branco, pela juíza de Direito, Isabelle Sacramento Torturela,
determinando a tutela de urgência em favor do pedido proposto pela DPE/AC.

De acordo com o coordenador do Núcleo da Cidadania, defensor Celso Rodrigues, que ingressou com a ação, a Lei Estadual nº 3.351/17 concedeu aos servidores públicos o direito à redução do horário de trabalho sem prejuízo da integral remuneração do cargo, caso possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência.