O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta sexta-feira (5) uma Lei que regula as condições de repouso dos profissionais de saúde durante o horário de trabalho. Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o Projeto de Lei nº 81/2023 é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). A Lei entra em vigor nesta quinta-feira (5).
O texto prevê que as instituições públicas e privadas do Estado que oferecem serviços de saúde em regime ininterrupto proporcionem condições adequadas de repouso para os profissionais que atuam em regime de plantão, durante todo o horário de trabalho.
De acordo com o artigo 1º da lei, os locais de repouso destinados aos profissionais de saúde devem seguir critérios específicos estabelecidos pelo regulamento. Estes critérios incluem a destinação exclusiva para o descanso dos profissionais, a obrigatória arejamento dos espaços, o fornecimento de mobiliário adequado, conforto térmico e acústico, instalações sanitárias e uma área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.