O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou na edição desta sexta-feira, 29, do Diário Oficial (DOE), o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 022/2026, convocando proprietários, possuidores, infratores e principais condutores de veículos a apresentarem defesa em processos administrativos que podem resultar em multa e suspensão do direito de dirigir.
De acordo com o órgão, as autuações estão relacionadas a infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que ensejam a aplicação concomitante das penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os condutores notificados têm até o dia 28 de junho de 2026 para apresentar defesa prévia, manifestação por escrito ou indicar o real condutor infrator, nos casos previstos no artigo 257 do CTB.
Os procedimentos podem ser realizados pelo site oficial do Detran-AC ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, além das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).
O Detran-AC alertou que a ausência de defesa implicará no julgamento do processo à revelia. O órgão também destacou que o pagamento da multa não impede a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Segundo o edital, caso o proprietário ou principal condutor não identifique o verdadeiro infrator dentro do prazo estabelecido, poderá responder pela infração conforme prevê a legislação de trânsito.