O Ministério Público do Acre (MPAC) estabeleceu um prazo de 15 dias para que o Governo do Estado realize a convocação dos aprovados no concurso público de 2023 para o cargo de agente de polícia penal e publique o resultado definitivo da classificação. A exigência foi detalhada em um despacho emitido pelo MPAC, que também levantou uma série de questionamentos sobre a gestão dos recursos humanos no sistema penitenciário estadual.
Em sua análise, a promotoria observou que motoristas estão desempenhando funções de agentes de polícia penal nas unidades do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), prática que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão federal entende que as funções de segurança pública devem ser exercidas exclusivamente por servidores concursados e devidamente capacitados para a função.
Além disso, o MPAC destacou a grave situação do sistema penitenciário do estado, apontando que a falta de profissionais tanto no quadro do IAPEN quanto na Polícia Penal tem resultado em violações aos direitos dos reeducandos, comprometendo a eficácia do trabalho de ressocialização. A promotoria ressaltou que o déficit de servidores tem impactado diretamente no atendimento, segurança e nas condições de dignidade dentro dos presídios.
Outro ponto de preocupação abordado pelo MPAC foi a renovação contínua dos contratos de agentes penitenciários temporários. Esse modelo, segundo a promotoria, também foi declarado inconstitucional pelo STF, que considera ilegal a contratação sem concurso público para funções permanentes.
O Ministério Público suspeita que o governo estadual esteja utilizando o concurso em andamento como um pretexto para manter esses profissionais temporários em vez de concluir as etapas necessárias e convocar os candidatos aprovados de forma definitiva.
A promotoria manifestou ainda que a morosidade do governo em concluir o concurso e contratar os novos profissionais tem contribuído para o agravamento da crise no sistema prisional, e exige que o Estado adote medidas urgentes para regularizar a situação.