..::data e hora::.. 00:00:00
gif banner de site 2565x200px

Outras notícias

MPAC firma TAC sobre medidas que devem ser adotadas na Expoacre 2022 

MPAC firma TAC sobre medidas que devem ser adotadas na Expoacre 2022 

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a comissão organizadora da Expoacre 2022, para que sejam cumpridas uma série de medidas visando a proteção de crianças e adolescentes, a segurança das mulheres e a integridade do patrimônio público durante a realização do evento.   

O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Alekine Lopes dos Santos, Diana Soraia Tabalipa e Dulce Helena de Freitas Franco, integrando o conjunto de ações do grupo instaurado pelo MPAC para acompanhar e fiscalizar o evento. 

Dentre as medidas que devem ser adotadas está a proibição da condução de animais, de forma individual, por crianças e adolescentes durante a cavalgada. A participação e permanência de menores no evento será permitida apenas com a presença de pai, mãe ou tutor, desde que apresentem documento de identificação. A comissão organizadora também se compromete a dar ampla publicidade sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. 

O compromissário assume a responsabilidade de manter o fluxo da avenida Chico Mendes, colocando agentes públicos de fiscalização, além de apresentar licenciamento ambiental, alvará do Corpo de Bombeiros, projeto de prevenção e combate a incêndios e projeto de acessibilidade do Parque de Exposições. 

Fica estabelecido, ainda, que a organização do evento deve tomar medidas necessárias referentes a segurança das mulheres, para que elas possam exercer direitos como a vida e a cultura, sem sofrerem qualquer tipo de violência. 

O descumprimento das obrigações firmadas no TAC poderá ensejar, além das incidências e cobrança de multa, no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada termo descumprido, a proposição de ação civil pública, instalação de inquérito policial ou ação penal, bem como outras providências administrativas cabíveis.