O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional (Caop) de Defesa da Criança e Adolescente, Educação e Execução de Medidas Socioeducativas e das Promotorias Especializadas de Defesa da Infância e Juventude, participou, na quinta-feira (14), de encontro para tratar da criação do Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente (Ocad), no âmbito do estado.
Realizado no auditório da Secretaria da Fazenda e conduzido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o encontro reuniu órgãos de controle, de defesa e promoção integrantes do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da criança e do adolescente, como o Conselho Estadual (CEDCA), MP, Poder Judiciário, Assembleia Legislativa (Aleac) e secretarias de estado. Os promotores de Justiça da área em Rio Branco, Francisco Maia Guedes e Daisson Teles, e a coordenadora do Caop, promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, representaram o MP acreano.
Esse foi o primeiro passo para a efetivação do comitê, que contará em sua composição com membros do MP estadual e será instituído nos próximos dias pelo governo do estado, sob a coordenação da primeira-dama, Ana Paula Cameli. A articulação feita pelo Ministério Público, CEDCA e Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM), durante 2020, em reuniões com a Seplag para a garantia do princípio constitucional da prioridade absoluta dentro do orçamento público, foi preponderante para concretização da iniciativa governamental.
Na ocasião, em ação inédita do governo, por meio da sensibilização do secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, bem como do presidente da Comissão de Orçamento da Aleac, deputado Chico Viga, recepcionada na íntegra pelos demais parlamentares, foram fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA) recursos para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e para a SEASDHM, visando fortalecer as ações de garantia de direitos da infância e juventude estabelecidas em seus planejamentos.
O comitê terá a incumbência de levantar e avaliar informações referentes a despesas e ações na programação orçamentária, destinadas à proteção e ao desenvolvimento da criança e adolescente, com o objetivo de acompanhar e planejar as políticas públicas estaduais nas áreas prioritárias da educação, saúde e assistência social. A metodologia de apuração foi desenvolvida e é amplamente divulgada pela Fundação Abrinq, notadamente para os municípios, sendo ainda novidade nos estados.
Avanço nas políticas infanto-juvenis
Para a promotora Vanessa de Macedo Muniz, é um momento histórico e um avanço nas políticas infanto-juvenis pela atenção exclusiva que vai ser dada ao segmento. “Vamos ter a criação desse orçamento direto para as políticas que envolvem as crianças e adolescentes; ele vai sair daquele orçamento geral, onde estão todas as outras políticas, e vai ser criado esse orçamento exclusivo, respeitando o princípio da prioridade absoluta, conforme a Constituição e o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente].”
A juíza Andreia Brito, que representa a Coordenaria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, destacou que o Judiciário recebe muitas demandas, inclusive levadas pelo MP, por vagas em creches. Com o comitê, segundo ela, será possível discutir essa necessidade e construir conjuntamente a previsão de recursos para saná-la.
“A gente imagina, de fato, que, com uma previsão específica, com o debate e o diálogo construtivo de várias participações, de várias entidades, vamos ter uma redução concreta de demandas no Poder Judiciário, uma vez que a concretude do direito será realizada a partir do próprio governo com essa política nova”, afirmou a juíza.