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MPAC pede à Justiça que determine ao Iapen que se abstenha de limitar vagas para atividade de artesanato

MPAC pede à Justiça que determine ao Iapen que se abstenha de limitar vagas para atividade de artesanato

O promotor de Justiça Tales Tranin, da Promotoria de Justiça de Execuções Penais, do Ministério Público do Acre, pediu ao juiz da Vara de Execuções Penais, Hugo Torquato, que este determine ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) que se abstenha de limitar vagas para a atividade de artesanato nas unidades penitenciárias deste Rio Branco. No pedido, Tranin diz que deve ser assegurado o direito a todos aqueles que demonstrem interesse e que efetivamente possam exercer tal ofício.

De acordo com o promotor, em visita no último dia 28 de abril, ele foi informado pelos reeducandos que a direção do Iapen limitou a 100 vagas, por pavilhão, o número de detentos que podem desenvolver atividades de artesanatos. Entretanto, isso não pode ser uma regra, na visão de Tales Tranin, privando outros de participarem do programa.

“Ocorre que tal limitação é prejudicial aos apenados e não encontra amparo legal. As prisões não devem se destinar apenas ao confinamento. Mesmo assim, os estabelecimentos prisionais brasileiros caracterizam-se pela ausência de qualquer tipo de tratamento voltado à reeducação e ressocialização dos condenados, evidenciando práticas extremamente discriminatórias, onde a minoria dos encarcerados tem acesso à saúde, trabalho, estudos, prática de esportes e recreação”, diz o promotor.